1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir em imóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... ()
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5 - STJ Agravo interno recurso especial. Danos morais. Entrega de obra. Atraso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - TJSP Compra e venda pela «internet". Propositura destinada a obrigar vendedora a entregar o produto e a indenizar danos morais e materiais creditados à falta de entrega. Produto entregue poucos dias depois da propositura. Danos morais não configurados. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido
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7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«- Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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16 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.
«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. ... ()
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -
Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Condenação. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ. Atraso expressivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais. Imóvel. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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23 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.
ATRASO DE DOIS DIAS. ENTREGA DE APARELHO CELULAR COM ATRASO. DANOS MORAIS.Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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24 - STJ Agravo interno recurso especial. Atraso entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Mero inadimplemento contratual. Simples desrespeito ao prazo previsto para entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.
1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... ()
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29 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso na entrega das guias trct e cd/sd.
«O atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual condenação por danos morais. Todavia, no caso em tela, em que tal situação perdurou por mais de 05 meses, inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS, o prejuízo causado foge à regra geral, constituindo grave ilícito, apto a violar os direitos de personalidade do Recorrente e autorizar o deferimento dos danos morais vindicados.... ()
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30 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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31 - STJ Agravo interno recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.... ()
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35 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada
«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação não comprovada nos autos. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão mantida.
«1 - «Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais (AgRg no AREsp 570.086/PE, Relator MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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40 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.
Autora que adquiriu um teclado no market place da ré. Aparelho que não foi entregue. MercadoLivre que atua como intermediadora da comercialização de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço (CDC, art. 18). Ré que aufere lucros pela atividade desenvolvida, estando sujeita aos riscos desse negócio, entre eles a não entrega do produto comercializado. Mantida a sua condenação à devolução do valor que foi pago pela autora. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da restituição. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJPE Apelação cível. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Apelação do autor. Reconsideração do cálculo do prazo de entrega. Improcedente. Juros remuneratórios e multa. Ausência de previsão contratual. Majoração dos danos morais. Incabível. Valor razoável. Apelo do autor não provido. Apelação do réu. Danos morais e materiais devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência. Apelo do réu parcialmente provido.
«1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada. ... ()
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44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplemento contratual por parte da ré devido ao atraso na entrega do imóvel e se os autores têm direito a indenização por danos materiais e morais. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.
«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.
1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação que não foi comprovada nos autos. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.
«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando as requeridas ao pagamento de lucros cessantes e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
