danos causados enchentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Danos causados por enchente. Falta de rebatimento de fundamento autônomo do acórdão regional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Estância de Atibaia/SP, objetivando indenização por danos moral e material em decorrência de inundação do imóvel das partes autoras por enchente. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Inundação em imóvel provocada por chuvas. Sentença de parcial procedência, condenando a municipalidade no pagamento de indenização no valor de 20 salários mínimos. Insurgência. Acolhimento. Nexo de causalidade entre os danos físicos existentes no imóvel da apelada e ações ou omissões da municipalidade. Não demonstração. As enchentes verificadas no local são decorrentes de diversos fatores, seja o alto índice pluviométrico em alguns períodos, seja a quantidade de lixo atirado pela população em rios e córregos da cidade, causando o entupimento de dutos e encanamentos, seja finalmente porque o imóvel da apelada foi erigido irregularmente em local inadequado, abaixo do nível do leito carroçável. Recurso provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.

10 - TJSP Enchente. Suzano. 1. Alagamento ocasionado por chuvas intensas e por obstrução em vala de drenagem em razão das «bags (que continham entulho de limpeza de responsabilidade da CPTM). Inexistência de responsabilidade do Município de Suzano. 2. Ausência do nexo de causalidade entre os danos causados aos autores e a ineficiência do serviço prestado pelo Município. Conjunto probatório que não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos gerados e a omissão do ente público. Precedentes desta Corte em julgados da mesma situação fática. Sentença de improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais objetivando determinação de realojamento dos autores em local seguro, de pagamento de um salário mínimo a cada um dos requerentes maiores, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré e julgar procedente a pretensão. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução -   Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre inúmeros outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução -   Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

17 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Inundação. Águas fluviais de domínio estadual. Dano causado pela enchente. Nexo causal. Comprovação. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e a análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação por dano ambiental causado nas margens do rio Paraná por supressão e corte de vegetação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Instalação de rede de esgoto. Indenização pela área da servidão devida no valor apurado pela perícia. Servidão que produz refluxo do esgoto e alagamento. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, comprovou a existência de culpa da empresa concessionária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... (Continua)