1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Exame de dependência químico-toxiológico requerido pela defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do agravante. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Incidente para apuração de dependência química solicitado pela própria defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta grave. Presença de defesa técnica. Ausência de violação a princípios. Ocorrência do delito. Reexame. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade de sanção disciplinar. Falta grave. Presença de diversos meios comprobatórios. Perda de dias remidos. Existência de fundamentação. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
«1. Se o apenado teve oportunidade de se manifestar quando do trâmite do respectivo procedimento administrativo para apuração de falta grave, tendo inclusive apoio da defesa técnica, não ocorre qualquer violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente, em 03/06/2023. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Preventiva. Fundamentação. Quantidade expressiva. Reincidência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
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8 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
