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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. 3. No caso, não se verificou nenhuma ilegalidade na autuação da impetrante por infração tipificada no CTB, art. 165-A, reconhecidamente constitucional, por recusa do teste de etilômetro («bafômetro), bem como desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, ou mesmo imposição de penalidade em afronta aos consectários do devido processo legal, como contraditório e ampla defesa. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.  

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa auto suspensiva - CTB, art. 277 Ausência de violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal - Legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar, CTB, art. 165-A- Adesão ao SNE para pagamento da multa com desconto mediante a renúncia dos recursos administrativos - Alegação de impossibilidade de desistência da adesão ao SNE antes do pagamento da multa, ferindo o direito a ampla defesa ao contraditório - SENTENÇA denegando a segurança - Apelação - Impossibilidade de desistência pelo site do SENATRAN não comprovada - Pagamento da multa com desconto comprovado nos autos, correto o encerramento do processo administrativo, nos termos do 290 do CTB - Invalidação do auto de infração - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Vagner Katayama de Lima contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir por 2 anos, pela prática de homicídio culposo e lesões corporais culposas no trânsito, com base no art. 302, § 3º, art. 303, caput e § 2º, e art. 306, caput, todos da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta insuficiência probatória para condenação, alegando inexistência de provas conclusivas sobre embriaguez e problemas mecânicos no veículo do Apelante. Subsidiariamente, requer a redução da pena, considerando a primariedade do réu ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de embriaguez no volante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificação. Necessária dilação probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Inépcia da denúncia afastada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 306. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de alcoolemia não realizado. Auto de prisão em flagrante, laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, declaração testemunhas e policiais. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao delito previsto no CTB, art. 306, importa considerar ser ele de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. ... (Continua)