direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

2 - TJSP Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

3 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

4 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de guarda de animal. Discussão sobre administração de coisa comum (cachorro) adquirida na constância da união estável mantida entre as partes. Recurso distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme dicção do art. 5º, I.9 e I.27, da Resolução 623/13. Decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

5 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

6 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

7 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... (Continua)

9 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 33ª, 30ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA

Turma Especial da Segunda Subseção do Direito Privado (DP2). ... (Continua)

10 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

11 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

12 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

13 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

14 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

15 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Julgamento anterior de recurso de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, que originou a fase de cumprimento de sentença ora impugnada. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

17 - TJSP Ação indenizatória - Apelação originalmente distribuído à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - A Resolução 813/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal alterou a Resolução 623/2013 no tocante à competência para processar e julgar as ações de compromisso de compra, que passou a ser comum às Subseções de Direito Privado - Recurso que foi distribuído após o início da vigência da referida resolução, de modo que não era caso de redistribuição dos autos - Precedente do Grupo Especial - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado

18 - TJSP Conflito de competência. Apelações em embargos à execução decorrente de execução de título extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Recurso distribuído por prevenção à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 23ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, sendo de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios mensais do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde na modalidade empresarial. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Juros, tarifas e seguro. Legitimidade passiva do banco. Venda casada de seguro configurada. Nulidade. Restituição simples. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLUBE DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

22 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª E 7ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESOLVEU ALGUMAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DOS CONVIVENTES NO PERÍODO EM QUE VINCULADOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP1).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu a execução de título judicial formado em ação que, dentre outras, definiu sobre algumas relações patrimoniais entre conviventes em união estável, de modo que a causa de pedir e os pedidos formulados na demanda originária e agora em cumprimento de sentença têm fundamento nesta relação jurídica de direito material, matéria cuja competência preferencial é da Primeira Subseção da Seção do Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.9 da Res. 613/2013 («Ações resultantes de união estável). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Tutela provisória de urgência deferida, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do ora agravante. Irresignação. Julgamento anterior de agravo de instrumento pela C. 28ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, lastreado nos mesmos fatos, que lastreiam a causa de pedir remota da ação de origem. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 28ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior agravo de instrumento, acaba por atrair a competência da C. 28ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 28ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

24 - TJSP Conflito de Competência - Execução de título extrajudicial lastreada em contrato para entrega de sacas de soja. Competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Hipótese que não se insere dentro das exceções previstas no referido Enunciado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em direito de vizinhança, notadamente sobre construção de paredes divisórias, é matéria afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

26 - TJSP Conflito de competência. Apelação em execução para entrega de coisa incerta consistente em contrato de compra e venda de soja em grãos. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em contrato de alienação de soja em grãos, negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que execução está fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante este negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de venda de soja em grãos (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Direito do consumidor. Empréstimo consignado não solicitado. Nulidade do contrato. Falha na prestação de informação ao consumidor idoso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados ao autor para se evitar o enriquecimento ilícito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO.

Limitação de desconto em folha. Empréstimo consignado. Servidor público. Inovação recursal. Manutenção da sentença. PROVIMENTO NEGADO, COM OBSERVAÇÕES AO PRIMEIRO GRAU... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão desafiada por agravo de instrumento. Matéria destacada pelo art. 6º, II da Res. 623/2013, na redação da Res. 920/2024. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão monocrática originária da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a ordem de redistribuição do recurso pela 37ª Câmara de Direito Privado está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado em situações análogas. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP.

32 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

34 - TJSP Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não se trata «de ação possessória pura, mas sobre «inadimplemento contratual". C. 32ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu do apelo e suscitou conflito negativo, por entender que a lide envolve «reintegração de posse sem discussão acerca da garantia fiduciária". Aplicação do Enunciado 6 do Direito Privado. Precedentes no Colendo Grupo Especial. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA CONDUTA INADEQUADA DOS REQUERIDOS QUE ENSEJOU REFLEXOS NOCIVOS À HONRA E IMAGEM DA REQUERENTE - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

37 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de transporte de mercadoria. Matéria inserta na competência da 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/2013 TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

39 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

40 - TJSP Conflito de competência - discussão sobre contrato de prestação de serviços - matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 Tribunal de Justiça - conflito de competência julgado procedente - competência da 27ª Câmara de Direito Privado reconhecida

41 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

42 - TJSP APELAÇÃO. PREVENÇÃO DA COLENDA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento da Apelação 1042618-36.2020.8.26.0100, da Apelação 1082893-27.2020.8.26.0100 e do Agravo de Instrumento 2276366-96.2022.8.26.0000 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE QUE DECORRE DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA PELA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DETERMINADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

45 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Insurgência do exequente - Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para conhecer da matéria, independente do negócio jurídico subjacente à execução do título - Resolução 623/2013 e precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e do Órgão Especial deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado.

47 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Anterior julgamento de recurso de apelação, interposto na primeira fase, pela 1ª Câmara de Direito Privado. Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 1ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de furto de moto no estacionamento da autora. Matéria que não se insere dentre aquelas de competência da Subseção de Direito Privado I, mas dentre aquelas de competência da Subseção de Direito Privado III (Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Valores referentes a diária de pátio/estacionamento. Veículo apreendido. Cobrança direcionada ao credor fiduciário. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, II.2, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

50 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de gratuidade de justiça - ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com indenização - matéria que não se enquadra na competência comum das Subseções de Direito Privado - - Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - agravo de instrumento não conhecido, com determinação