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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de desbloqueio do licenciamento e da circulação dos veículos, mantendo-se somente o bloqueio da transferência - Cabimento - Princípio da menor onerosidade da execução - Recurso provido

2 - STJ administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Indeferimento da liminar pretendida pela embargante. Recurso especial que objetiva revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Adquirido veículo de terceiro estranho à execução, ausente qualquer restrição junto ao órgão de trânsito ou óbice à realização do negócio, patente a necessidade de desbloqueio do bem, evidenciada a boa-fé do proprietário, não elidida por demonstração em contrário. Recurso provido neste aspecto.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litisconsórcio. Insurgência contra decisão de extinção sem resolução do mérito, face à falta de integração ao polo passivo do alienante, em ação de embargos de terceiro opostos para desbloqueio judicial de veículo. Alegada desnecessidade da formação do litisconsórcio, na medida em que a executada não deu causa à constrição judicial. Acolhimento. O legitimado passivo na ação de embargos de terceiro é, em regra, quem deu causa à constrição impugnada, nada impondo venha o alienante de bem posto em disputa em ação de embargos de terceiro participar dessa ação, pois a decisão da causa não acarretará obrigação direta para ele, situação a ser composta, se caso, em outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Oposição visando desbloqueio judicial de veículo. Acolhimento. Prova de anterior aquisição. Bem móvel que se transmite pela tradição. Constatado que o bem constrito não integrava o patrimônio da executada desde o ano anterior à propositura da execução, este não poderia, portanto, garantir tal execução manejada somente no ano seguinte à alienação. Ausência de registro da aquisição pelo embargante no detran. Irrelevancia. Fraude à execução. Inexistência. Decisão reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.