1 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.
«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do CCB/2002, art. 1.204, e ss.. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consentimento. Omissão dolosa praticada pelo autor. Os autores oferecem aos réus terrenos que não poderiam ser regularizados, pois correspondiam a assentamentos de terras do INCRA. Inteligência do Lei 8.629/1993, art. 20 que dispõe a impossibilidade de funcionário público ser beneficiário da distribuição de terras. Desfazimento do negócio que se impõe. CCB/2002, art. 147. Retorno das partes ao estado anterior. O possuidor de má-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias. CCB/2002, art. 1.220. Curral construído pelos autores que configura benfeitoria necessária, tendo em vista a finalidade pretendida ao imóvel, consistente na atividade de agropecuária. Provimento parcial ao recurso.... ()
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2 - STJ Administrativo e civil. Direito de vizinhança. Terreno abandonado. Ação indenizatória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais movida pelos ora recorridos contra Anagro Agropecuária Ltda. e a Prefeitura Municipal de Americana/SP. Em sua petição inicial, os autores narram que os terrenos de propriedade das recorrentes causam transtornos e perigo à saúde da população, uma vez que há lixo e entulho no local, descuidando-se a Prefeitura do Município de Americana da obrigação de fiscalizar. ... ()
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3 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.
«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... ()
