execucao contra fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes sustentam a necessidade de aplicar o IPCA-E para todo o período, com fundamento na modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e nos precedentes firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

5 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à ausência de condenação em honorários. Acolhimento parcial. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic - Acolhimento parcial- Município que, de modo adequado, aplica atualização monetária com base no IPCA-e, editado pelo IBGE, bem assim juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Sentença que extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, II, porque quitado o precatório - Pretensão à cobrança de saldo credor da executada, decorrente de pagamento a maior, nos próprios autos da execução - Inadmissibilidade - Sentença que colocou fim à execução - Repetição de indébito de eventual saldo credor em favor da Fazenda, que constitui pretensão distinta da execução, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para obtenção do crédito - Inadequação da via eleita - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Adequação - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contra r. decisão que determinou a comunicação ao DEPRE para apuração do valor do crédito, devendo o valor ser inserido em precatório já existente, sem necessidade de nova citação da Fazenda, mas com a possibilidade de contraditório - Inexistência de novo precatório ou novo ofício requisitório - Agravo desprovido e Embargos de Declaração rejeitados, ante o entendimento de que desnecessária nova citação, uma vez que o precatório resulta da mesma execução, ainda em curso - Saldo remanescente - Repercussão geral - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora - Acórdão que não se coaduna com o RE Acórdão/STF, Tema 266/STF, DJE, 20/08/2010, uma vez que o pedido se reveste de expedição de novos cálculos, não de complemento de precatório - Desnecessidade -

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do depósito relativo a honorários advocatícios efetuado em nome dos procuradores municipais - Ilegitimidade ativa do Município para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios, haja vista a existência de conflito de interesses em relação à questão - Procuradores municipais que, em nome do Município, pretendem dar uma interpretação à Lei Municipal 3.432/2019 que lhes seja mais favorável, em oposição aos interesses da Fazenda Pública Municipal, tendo em vista a ausência de autorização legal expressa para o depósito da verba honorária diretamente na conta bancária dos causídicos - Precedente do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em sede de Objeção de Pré-Executividade, em virtude de incorporação societária. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. O fato de antes mesmo da ocorrência do fato gerador ter acontecido incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa (CTN, art. 132). Para fins de cobrança de IPVA, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que figura nos cadastros dos órgãos oficiais como proprietário do respectivo veículo, sendo que eventuais convenções particulares no que tange à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 123. Resta claro que no caso em discute não se aplica a Súmula 392 do C. STJ, haja vista a hipótese se tratar, em verdade, de adequação do polo passivo da demanda, tendo em vista que a incorporação de uma sociedade empresarial por outra não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, bastando o redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora, visando inclusive a celeridade processual. Uma vez que a empresa incorporadora sucedeu a anterior em todos os direitos e obrigações, o que se percebe é que a extinção decretada pelo Magistrado de origem por ilegitimidade passiva merece ser afastada, a fim de prosseguir a execução fiscal. Precedentes desta E. Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada para viabilizar o prosseguimento do executivo fiscal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inadequação da via eleita. Cabível recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito em embargos à execução ou impugnação. PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 de cumprimento obrigatório, posto que vinculante. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o pagamento das horas de disponibilidade das professoras. Na fase de cumprimento da obrigação de pagar, reconhecida no título judicial, a Fazenda foi intimada desde 1994 sobre a insuficiência dos depósitos. Apesar das notificações e determinações judiciais, não efetuou a complementação dos valores. A controvérsia gravita em torno da consumação da prescrição intercorrente. Não é possível reconhecer a inércia das professoras, até porque existiu a determinação judicial para que as credoras aguardassem a voluntária complementação do crédito devido pela FESP e, com isso, o pagamento. A postura estática é legítima e não deve servir para penalizar as credoras. Não é possível interpretar que as credoras respondem pela inatividade quando a hipótese indica que a inação decorreu do fato de a FESP ter se beneficiado de sua própria inércia e, ainda, da demora atribuída à prestação do serviço público pelo sistema de justiça. Ausência de inércia das credoras. Prescrição não configurada. Insuficiência dos depósitos comprovada autoriza o prosseguimento da execução. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e reembolso das custas devidas no incidente - Município de Guarulhos - Decisão acolhendo em parte impugnação oferecida pelo executado determinando ao credor a adequação do valor dos honorários advocatícios, atualizando «o valor da causa desde o ajuizamento da ação principal (17/4/2018) até a data do trânsito em julgado da sentença (30/7/2023), em conformidade com a tabela prática do TJSP (somente com correção monetária). A partir de então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados (percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§3º e 5º, do CPC). Após, sobre o valor dos honorários obtidos, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do Emenda Constitucional n.113/2021, art. 3º, acumulada mensalmente, já que a condenação da Fazenda Pública nos presentes autos se deu após e entrada em vigor da Emenda acima. Ao final, as custas adiantadas pela parte exequente deverão ser incluídas nos cálculos para reembolso - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Reembolso pretendido pelo exequente que envolve custas impostas àquele que inicia o cumprimento de sentença, na forma do LE 11.608/03, art. 4, IV - Se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo o Município de Guarulhos, isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (LE 11.608/03, art. 6º), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do CPC, art. 82, § 2º - Controvérsia quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba honorária - Em princípio, os juros de mora sobre a verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado - Contudo, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se a RPV não for pago dentro do prazo legal, pois só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedentes - Observância do CPC, art. 535 - Decisão reformada em parte - Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE MULTA. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. 1.

Execução da multa contratual no percentual de 100% do valor do contrato, por conta do cancelamento unilateral por parte do município. 2. Exequente, contratada para realizar apresentação musical, foi comunicada do cancelamento um dia antes do evento. 3. Município questionou contrato por meio de ação civil pública, julgada improcedente. 4. Multa devida, mas não no percentual pretendido. Contrato assinado em 07 de dezembro de 2016 para evento no dia 31 de dezembro do mesmo ano. Cláusula que estabelecia o pagamento de multa no importe de 100% no caso de cancelamento comunicado a menos de 30 dias da apresentação. A mesma cláusula previa multa de 50% caso o cancelamento ocorresse entre a assinatura do contrato e até 30 dias do evento. Impossibilidade de cumprimento. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. 6. Recurso da autora parcialmente provido para correção dos consectários legais... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO EXTINTO POR INADEQUADAÇÃO DO RITO ELEITO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE HARMONIZAR-SE A Lei 6.830/1980 COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 910, OBSERVADOS A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS E A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 100 DA CARTA MAIOR. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

21 - TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INVERTIDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À FESP O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NO, PRAZO DE 30 DIAS, SOBRE VALORES ATRASADOS DEVIDOS, A SER OBTIDOS JUNTO AO TJSP, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF Acórdão/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido reconhecimento de nulidade dos atos processuais - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, P. ÚNICO, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública estadual postulando a execução de valor relativo a multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. Impugnação ofertada pela FESP que foi parcialmente acolhida apenas para reduzir a quantia exequenda. Irresignação do ente público. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de remoção lixo domiciliar do exercício de 2018. Município de Santos. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais. Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista o Tema 1217 do STF. Inexistência de determinação de suspensão nacional. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 a 2020 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos encargos moratórios à taxa Selic - Município que, de modo adequado, aplica correção monetária em conformidade com os índices do IPCA, bem assim juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme seu interesse. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 13 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a retirada do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes - Depósito integral em dinheiro (fls. 399) e da anuência da Fazenda Estadual (fls. 409/411), que suspende a exigibilidade do crédito tributário - Possibilidade de ofício ao SERASA e SCPC para retirada do nome da executada - Súmula 112/STJ - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a vis atractiva da execução. Inaplicabilidade da regra contida no art. 76 da Lei . 11.101/05. Constrição patrimonial. Dependência de autorização do juízo da recuperação judicial, sem necessidade do deslocamento da competência. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 7ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca ou mínima. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 14440- 48.2000.8.10.0001 (ajuizada pelo SINPROESEMMA), movida contra o Estado do Maranhão, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte impugnada no pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, sob o rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Os efeitos da tese repetitiva foram modulados a fim de que ela fosse aplicada aos casos de cumprimento de sentença iniciados somente depois da publicação do acórdão.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

Juízo a quo que acolheu parcialmente a exceção oposta pela agravante e deixou de arbitrar verba honorária em favor do patrono da executada - Cabimento - Devida fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que o seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, diante do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 421 - Precedentes desta C. Corte - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas legais estipuladas pelo CPC, art. 85, § 3º, sem olvidar a vedação à sua fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), vez que o valor da causa é elevado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.730,92) - Embargos à execução fiscal - O Município de Piracicaba requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento do débito (fls. 52 - juntada em 28/09/2015) - A r. sentença às fls. 28 julgou extinta a execução fiscal e os embargos em apenso, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios) - Impossibilidade - Sucumbência devida pelo Município de Piracicaba - Condenação do exequente no pagamento (honorários advocatícios), em observância ao princípio da causalidade - Admissibilidade - Exegese da Súmula 153 do E. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que se aguarde a tomada das providências administrativas necessárias à extinção em lote das execuções fiscais nos termos da Resolução 547 do C. CNJ e do Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA 2021/116717) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pretensão da reforma - Acolhimento - RE 1.355.208, Tema 1.184 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal (19/12/2023) - Execução Fiscal distribuída em 02/12/2022, ou seja, anterior à decisão do Tema 1.184 do C. STF (19/12/2023) - Faculdade da Fazenda Pública para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 do C. STF - Aplicabilidade do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.744/2024 (art. 1º, Parágrafo único). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2015 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 248/253 - execução fiscal): «[...]. Em harmonia com o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021. Acolhida, em parte, a exceção, resultando em redução do valor da dívida, são devidos honorários sucumbenciais pela exequente, consoante orientação firmada na jurisprudência do E. STJ. Levando-se em conta os critérios previstos pelo §2º, do CPC, art. 85, condeno a Fazenda Municipal no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% calculados sobre o proveito econômico obtido, no caso, o montante excluído da dívida Manifeste-se a Fazenda Municipal de forma específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Decisão a ser mantida.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2014 a 2015. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, seja observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2012. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou o pedido de parcelamento do débito executado. Declaração de hipossuficiência financeira incompatível com a renda mensal da executada. Presunção de pobreza que não é absoluta, portanto, não opera automaticamente, pois somente pode ser concedida àquele que comprovar que a sua situação financeira não lhe permite pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.   Hipossuficiência financeira não comprovada. Impossibilidade de o Poder Judiciário impingir à Administração Pública Tributária parcelamento administrativo em condições diversas daquelas ofertadas pela própria Fazenda Pública Municipal em seu site na internet e em conformidade com a Legislação. Possibilidade de a executada buscar, diretamente, na Prefeitura, junto aos Procuradores do Município, melhores condições para pagamento não só da dívida executada nos autos de origem, mas também de outros débitos cobrados em outras execuções contra si ajuizadas. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada - Dissolução irregular ocorrida em momento posterior à diligência de citação - Tema Repetitivo 444 - Não fluência do prazo prescricional entre o conhecimento da dissolução irregular pela Fazenda e o pedido de redirecionamento - Ausência também do pressuposto de inércia da Municipalidade - Inocorrência da prescrição contra os sócios - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto ao débito não prescrito. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto ao débito não prescrito (exercício de 2007).... (Continua)