1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Pleito de reforma da decisão, para o acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - EXCESSO DE EXECUÇÃO - A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à Taxa SELIC, consoante entendimento fixado no TEMA 1.062, de 30/08/2.019, do STF - Caracterização de cobrança de juros de mora pela agravante em patamar superior ao da Taxa SELIC, que implica excesso de execução - A Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, §1º, item 2, da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da Taxa SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário - É devido o recálculo administrativo dos débitos posteriores à entrada em vigor da Lei Est. 16.497, de 18/07/2.017 - Não obstante, descabida a extinção da execução fiscal, sendo possível a substituição dos títulos executivos por outros com valores corretos e, por conseguinte, válidos - NULIDADE DAS CDAS - Ausência de requisitos legais nas CDAs - Apresentados os fatos e os fundamentos que embasaram a cobrança, havendo menção nas CDAs de que se trata de ICMS declarado e não pago pela agravante - CDAs regulares, pois apresentam os requisitos do CTN, art. 202, III e do art. 2º, §5º, III, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Inexistência de prévio procedimento administrativo - ICMS que foi calculado com base em declaração feita pela própria agravante - Lançamento que ocorre após a administração tomar conhecimento do valor declarado e recolhido - Desnecessário prévio procedimento administrativo - Precedente do STJ - Ausência de prejuízo à defesa da agravante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, apenas para se reconhecer a existência de excesso de execução quanto aos juros de mora, que só poderá ser corrigido com a apresentação de novas CDAs com os valores corretos. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()
