fortes dores abdominais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Fortes dores abdominais. Caracterização na hipótese. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«... O art. 12, V, «c, estabelece que o prazo de cobertura para os casos de urgência e emergência é de vinte e quatro horas. Assim, resta saber se a autora se encontrava diante daquelas contingências. Consta da peça vestibular que procurasse o atendimento médico, por «ser acometida de fortes dores abdominais para aquela clínica. Os documentos de fls. 36/42, se referem à paciente, como portadora de «dor epigástrica de forte intensidade, iniciada há mais ou menos 24 horas. Essa situação, para o leigo, é sinal de alerta, para que, de imediato, procure atendimento médico, tendo em vista o medo de que dores no peito, sejam sintoma de infarto. Os exames que fez, e a quantidade de medicamentos que usou, sugerem que o seu caso estava enquadrado na lei. A cláusula 2ª, letra «n do contrato que vincula as partes, diz que «Emergência Clínica ou Cirúrgica, é o estado de corrente de evento súbito, que exija atendimento médico ou internação hospitalar para superação do risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o usuário, caracterizado em declaração expressa do médico-assistente. ... (Des. Bernardino Machado Leituga).... (Continua)

2 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização c.c tutela antecipada em caráter antecedente. Demandante que reclamava de fortes dores abdominais. Cancelamento de consulta médica previamente agendada. Sentença de procedência. Reforma. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão do cancelamento da consulta médica pela operadora. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial

3 - TJSP INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

4 - TJSP Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - As autoras, pretendendo a majoração da verba indenizatória, bem como da pensão destinada à viúva - A ré pugnando pelo afastamento da indenização - Paciente que deu entrada no hospital Salvalus, conveniado da ré, sentindo fortes dores abdominais e pélvica - Demora no diagnóstico de apendicite - Óbito do paciente - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam a ocorrência de erro médico - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte, para reconhecimento da responsabilidade indenizatório - Verbas indenizatórias atribuídas à viúva que comportam revisão e majoração - Recurso da viúva provido em parte, recurso dos réus desprovido - Sentença reformada, em parte

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Ocorrência de fortes dores abdominais na paciente autora. Encaminhamento ao primeiro hospital co-réu, que após realizar exames, nada constatou. Continuidade das dores, tendo a pacienteautora procurado o segundo hospital co-réu, que procedeu a novos exames. Ainda que nada tenha sido constatado, foi a autora internada para observação. Posterior encaminhamento para terceiro estabelecimento hospitalar. Diagnóstico da moléstia, neste hospital, como sendo hidrossalpingite e cisto no ovário, tendo sido realizada cirurgia reparadora. Alegação de negligência no atendimento dispensado à autora, nos dois hospitais co-réus antecedentes. Prova dos autos que comprovam culpa do corpo clínico do apelante no atendimento à autora, de maneira que interferisse na progressão da doença. Dano moral configurado. Indenizatória procedente, fixada a reparação em R$30.000,00. Valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil da municipalidade. Erro médico. Indenização por danos morais. Quantum. Desproporcionalidade. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização material e moral por erro médico. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a municipalidade por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o valor da indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)