1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de defensor dativo. Tabela da oab.
1 - Consoante o § 1º, da Lei 8.906/94, art. 22, quando o advogado patrocinar causa de jurisdicionado necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, tem direito aos honorários segundo valores constantes da Tabela da OAB. Precedentes.... ()
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2 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. ... ()
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4 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação por magistrado para atuação como defensor dativo. Remuneração segundo prevê a tabela de honorários da OAB conforme convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.
«Os serviços advocatícios prestados por advogados, quando atuarem como defensores dativos nomeados pelos magistrados, na falta de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados segundo prevê a particular Tabela de Honorários Advocatícios constante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, que devem permear, não só os serviços direta e formalmente contratados pela Administração Pública, como todos aqueles informalmente contratados em seu favor, e que tenham por finalidade suprir suas eventuais deficiências.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Estatuto da oab. Desvinculação com a tabela da seccional da oab que fixa valores mínimos. Possibilidade. Não ocorrência de violação.
«1 - A jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que a «Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (REsp. 767.783, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Turma Turma, DJe 3/2/2010). ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Tabela da oab. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação d os honorários advocatícios.... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Aplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa (AgInt no REsp 1.633.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2017). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.
«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB COMO MERA REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela patrona do autor em face de sentença que, ao julgar procedente o pedido, reconheceu a prescrição dos débitos e determinou a remoção de contas inadimplidas da plataforma Serasa Limpa Nome. Na sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 865,46, com base na apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. A apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando valor irrisório, sugerindo a aplicação da Tabela da OAB ou a fixação de, no mínimo, R$ 2.000,00. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência de princípios constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.
«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.
«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Precedentes da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência.... ()
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24 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.
1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.... ()
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28 - STJ Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Oferta de alimentos. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Vinculação. .
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio da aludida verba. ... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido do autor em ação declaratória movida em face de instituição financeira, determinando o cancelamento de cartão de crédito consignado e impondo multa em caso de descumprimento. O apelante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 500,00, alegando serem irrisórios e requerendo sua fixação conforme a tabela de honorários da OAB, no valor de R$ 5.511,70. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.
«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Roubo e receptação. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da oab. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1 - O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). ... ()
