1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.
1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... ()
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2 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.
1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... ()
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3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Injúria e difamação. Supostas ofensas praticadas fora do período eleitoral, sem aparente finalidade de propaganda. Competência da justiça comum.
1 - O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Campanha eleitoral. Período de propaganda. Atos praticados. Admissibilidade. Interesse público. Candidato. Condição de exposição. Honra. Ofensa. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto conteúdo difamatório. Propaganda eleitoral. Direito de resposta exercido. Ausência de ofensa a autorizar reconhecimento de dano moral. Exploração dos fatos contextualizada.
«A caracterização do dever de reparar pressupõe a demonstração do agravo à honra e moral, sendo que os fatos devem ser contextualizados e examinados na ótica do meio e do viés político em que inseridos. Em época eleitoral, sabido o evidente acirramento dos ânimos, eventuais dissabores devem ser absorvidos dentro dos limites do previsível e tolerável. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida.... ()
