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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Cpc, art. 544, § 4º, i.


«Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.8400

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Cpc, art. 544, § 4º, i.


«Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.9200

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Cpc, art. 544, § 4º, i.


«Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9503.9001.7300

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7783.2633

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7445.8897

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7368.0812

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7701.2740

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7761.9103

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7687.7855

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7118.9133

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7168.4219

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 184.3790.6005.2100

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.2032.9001.6200

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7535.1103

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial (aresp). Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º,


I - NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8465.3000.1400

16 - STF Agravo. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ante a constatação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932. CPC. Transcorrido o lapso sem nova manifestação, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2002.5700

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4002.7300

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 704.5120.7705.6933

20 - TJSP Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC/2015, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.3975.4000.9900

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.4100

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4702.7000.8300

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4702.7000.8800

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4702.7000.7900

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.4702.7000.8100

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.6433.4001.7300

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7461.6629

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7527.7812

29 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.7795.3127

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1884.1456

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.


1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6431.8454

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7000.9200

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.1064.1002.1200

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.0671.8002.0800

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6521.0001.6100

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.1500

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0002.2000

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4002.3200

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.2560.7000.7600

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2002.0000

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2002.2000

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2002.2500

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4002.7900

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4002.8000

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3792.4002.8400

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4002.1000

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.7500

48 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 240.7031.1475.1552

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.3200

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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