indenizacao interrupcao tratamento odontologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de falha na prestação de serviços. Corréus que não deram causa à rescisão contratual. Contrato e posteriores alterações que não estão eivados de vicissitudes. Fato de a autora ser pessoa humilde e com baixa instrução que não se confunde, mormente no caso concreto, com incapacidade para os atos da vida civil. Prova dos autos, ademais, demonstrando plena compreensão dos negócios jurídicos e alterações avençadas. Outrossim, suposta interrupção do tratamento que não pode, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser invocada para ensejar o desfazimento da avença. Autora que, mesmo após tal lapso, optou por dar continuidade às consultas e tratamentos propostos, fazer novo procedimento dentário e realizar pagamentos. Necessidade de observância ao princípio da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares. Venire contra factum proprium. Inexistência, pois, de ato ilícito. Pleitos indenizatórios afastados. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao reembolso do valor pago, de forma simples (R$ 1.500,00), e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva da franqueadora reconhecida. Defeito na prestação de serviços que consistiu no fechamento abrupto da clínica franqueada e interrupção do tratamento odontológico do autor. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos. Não acolhimento. Danos morais arbitrados em valor que engloba os danos estéticos. Valor da indenização de R$ 10.000,00, que é proporcional à reprovabilidade da conduta e aos danos sofridos pelo autor, sem causar o enriquecimento sem causa. Possibilidade de melhora dos danos estéticos com a continuidade do tratamento odontológico. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Procedimento que foi realizado no ano de 2008. Interrupção do prazo prescricional mediante o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos no ano de 2012. Aplicação do art. 202, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Prazo que recomeçou a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, que se deu no dia 27 de fevereiro de 2014. Ação que foi ajuizada no dia 22 de setembro de 2022. Prescrição bem reconhecida. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)