indenizacao proporcionalidade dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TST Dano moral. Valor da indenização. Proporcionalidade.

«Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que é possível, em tese, a verificação de ofensa ao CF/88, art. 5º, V, em hipótese em que não foi observada a proporcionalidade da indenização fixada em relação ao dano sofrido. Precedentes. Não obstante, no caso concreto não se verifica ofensa ao referido dispositivo constitucional, tendo em vista que a Corte Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais (R$ 27.283,20), considerou a gravidade da conduta praticada pela ré, as circunstâncias pessoais da vítima e o caráter pedagógico-preventivo, motivo pelo qual foi observada a proporcionalidade a que alude o mencionado artigo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional considerou a natureza dos bens jurídicos atingidos (estabilidade financeira e emocional), a extensão do dano, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida e, diante da condição econômica do ofensor, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dano moral. Valor da indenização. Proporcionalidade.

«Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que é possível, em tese, a verificação de ofensa ao CF/88, art. 5º, V, em hipótese em que não foi observada a proporcionalidade da indenização fixada em relação ao dano sofrido com minha ressalva quanto a essa tese. Precedentes. Não obstante, no caso concreto não se verifica ofensa ao referido dispositivo constitucional, tendo em vista que a Corte Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, considerou a gravidade da conduta praticada pela agravante, as circunstâncias pessoais da vítima e o caráter pedagógico-preventivo, motivo pelo qual foi observada a proporcionalidade a que alude o mencionado artigo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

«O valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostrou razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, redução parcial (22,5%) e definitiva da capacidade laboral, sendo que para a função exercida na reclamada a incapacidade é de 100%. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Valor arbitrado à indenização por dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caráter punitivo e pedagógico.

«A recorrente manifesta seu inconformismo com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, mas não aponta violação legal ou constitucional, tampouco transcreve arestos à divergência ou indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial ou Súmula desta Corte, resultando o apelo, no particular, como desfundamentado à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.

15 - TST Dano moral. Revista de bolsas e pertences. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Inobservância.

«1. O TRT fixou a indenização por danos morais nos termos do pedido «m da petição inicial, no qual a reclamante pede o pagamento de indenização no importe equivalente a um salário, para cada mês trabalhado, considerando-se todas as parcelas devidas e pagas durante o contrato e que integram a sua remuneração, atualizáveis com juros e correção monetária (fl. 34). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Agravo não provido.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. CARTEIRO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Na hipótese, a ré sustenta que o quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais seria desarrazoado e proporcional. 2. Não deve ser reformada a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pelo autor para condenar a ré ao pagamento da referida indenização, ora fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois tal valor, inicialmente fixado na origem, é razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência desta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem arbitrou o valor da indenização com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização pelos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Transtornos evidenciados. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critério da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Situação de emergência ou urgência. Recusa indevida. Dano moral. Indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL .

1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/88 Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (CCB, art. 944). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o art. 1 6, I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cobertura de internação hospitalar e implantes de stents. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente. Valor d a indenização (r $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ). Proporcionalidade. Majoração (R$ 30.000, 00).

«O CCB/2002, art. 944, Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional implicou em um valor reduzido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da proporcionalidade do percentual de pensão mensal a ser arbitrado para o cálculo da reparação indenizatória por dano material. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, para fixar o valor da pensão mensal em 30% da remuneração da autora. No caso, destacou-se expressamente, no acórdão recorrido, que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função que exercia anteriormente e que, embora pudesse voltar ao trabalho, haveria a necessidade de readaptação. Destacou-se, ainda, que «o percentual de 12,5% em razão da concausalidade diz respeito a redução da capacidade laboral da autora para atividades correlatas . Dessa forma, constatada a incapacidade para o trabalho, a indenização deve corresponder à remuneração percebida pela empregada na atividade, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. Por outro lado, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do CCB, art. 950, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Revisão. Descabimento. Ausência de ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Dano material- Demonstração - Indenização devida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito. Protesto de duplicatas que se mostrou indevido, por ausência de causa subjacente, provocando transtornos e aborrecimentos. Dano moral presumido. Valor da indenização por danos morais arbitrado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexistentes os débitos apontados, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, enquanto a ré busca o afastamento ou a redução da condenação por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite o reexame do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Respeitadas. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento. Prévio aviso. Necessidade. Inexistência. Desídia. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

44 - TJPE Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. A permanência indevida em registro causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. Presentes a conduta ilícita, consubstanciada na falta de cuidado da empresa ré/apelante, o dano in re ipsa, ante a negativa do nome da autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos, no que se impõe, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que é o caso de mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Ilicitude verificada na conduta da ré. Dano presumido. Indenização devida. Redução da verba reparatória. Necessidade, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Indenização por dano moral. Revisão de valor. Enunciado da Súmula 7/STJ . Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os danos morais com base nos fatos e provas dos autos. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável o reexame de matéria fática. Verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome da agravante sem notificação prévia. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)