intimacao da defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

«No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Interrogatório de litisconsorte passivo. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Manuseio do processo por defensora em data anterior ao interrogatório. Irrelevância. Extensão aos demais corréus. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 185, 580 e 648.

«1. A certificação de que uma das defensoras da paciente teria manuseado os autos em data anterior à da realização do interrogatório do corréu não supre a falta de intimação para o ato. ... (Continua)

16 - STJ Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para a audiência de instrução e julgamento. Nulidade não constatada. Intimação regular da defesa então constituída na época do ato judicial. Acesso prévio aos autos à audiência designada. Não comparecimento do novo patrono. Inércia não atribuível ao judiciário. Recurso improvido.

«1 - A intimação da defesa regularmente constituída na época da designação da audiência de instrução e julgamento, além do fato de que o novo patrono constituído teve acesso aos autos em que constava a data do ato judicial e nada fez, obstam ulterior alegação de nulidade processual por ausência de intimação da defesa, de modo que o não comparecimento do novo patrono à audiência designada constitui inércia não atribuível ao Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Desnecessidade de intimação da defesa para o julgamento do writ. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. CPP, art. 664.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF).... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação à ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório (HC 31.682/RJ).... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... (Continua)

21 - STJ Criminal. Habeas corpus. Ausência de intimação da defesa a respeito da data de sessão de julgamento de apelação. Súmula 431/STF. Nulidade. Ordem concedida.

«- Configura nulidade o julgamento de recurso de apelação sem prévia intimação do advogado a respeito da data da sessão de julgamento. Súmula 431/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Intimação da defesa. Necessidade, respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/12/2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do Lei 9.099/1995, art. 89 («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. ... (Continua)

23 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Expedição. Falta de intimação da defesa. Nulidade do julgamento. Inexistência, se os depoimentos não influiram na decisão.

«A ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas por ela arroladas não leva à nulidade do julgamento, se estas testemunhas nada sabiam de relevante sobre o fato, sendo apenas referenciais, e o depoimento delas nenhuma influência teve no desfecho da causa, não acarretando, portanto, nenhum prejuízo para o réu. ... (Continua)

24 - STF Intimação. Defesa técnica. Uma vez ocorrida a intimação da defesa técnica mediante postado com aviso de recebimento, não cabe acolher a articulação sobre nulidade.

25 - STJ Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... (Continua)

26 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa, petrechos para falsificação de moeda e delito de moeda falsa. Prisão preventiva. Restabelecimento. Descumprimento de medida cautelar imposta. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos art. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... (Continua)

29 - STJ Inexistência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias. Ofensa ao devido processo legal. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

«1. No tocante à vislumbrada ofensa ao princípio do devido processo legal, da análise do aresto objurgado conclui-se que não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez que esta colenda Quinta Turma explicitou adequadamente as razões pelas quais entendeu que a ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não enseja a nulidade da ação penal. ... (Continua)

30 - TJSP Intimação criminal. Carta Precatória. Expedição para oitiva da vítima. Defensoria, entretanto, não intimada acerca da remessa da carta. Descabimento. Princípio da ampla defesa violado. Audiência de oitiva anulada. Determinação para que seja realizada outra, com a devida intimação da defesa, e depois de observado o contraditório, seja prolatada nova sentença. Preliminar acolhida, prejudicado o exame o mérito recursal.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Súmula 211/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão (ut, AgRg no HC 437.784/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/04/2018) ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.

«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... (Continua)

35 - STJ Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Dispensa de testemunha. Ausência de intimação da defesa. Oitiva não realizada em juízo. Circunstância que serviu de fundamento defensivo. Inexistência de cerceamento de defesa ou falta de defesa. Nulidade. Alegação extemporânea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da data em que a insurgência seria julgada. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de intimação da defesa. Vício inexistente. Ciência e atuação da defesa em três oportunidades. Ausência de comprovação dos fatos. Inexistência de prova pré-constituída. Uso inadequado do habeas corpus.

«À mingua de qualquer comprovação dos fatos alegados na impetração acerca de eventual nulidade no julgamento de pedido de desaforamento, inviável a proposição da via do habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Ausência de prévia intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Penal. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Pedido de diligência indeferido. Decisão justificada. Discricionariedade motivada do juízo. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para de manifestar no feito. Inexistência de previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«1.Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no AgRg no AResp. 2.150.898/PR. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - interposto pela ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido. Assim, o proceder da defesa caracteriza pretensão de dupla análise da mesma matéria por esta Corte Superior, providência de todo incabível. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Oitiva da vítima. Ausência de intimação da defesa. Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do efetivo prejuízo. Nomeação de defensor ad hoc. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do Súmula 155STF. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Transferência do apenado para estabelecimento diverso sem prévia intimação da defesa. Excepcionalidade. Alegação de inexistência da situação emergencial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante de situações excepcionais, tais como aquelas que caracterizam garantia da ordem pública, este Tribunal Superior admite a transferência do custodiado para distinto estabelecimento prisional sem prévia intimação da defesa. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa para apresentar contrarrazões. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)