Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)