1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o pleito de desclassificação, porque o STJ entende que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos, deficiente mental, ou por, qualquer razão, incapaz de oferecer resistência) se subsume ao tipo descrito no CP, art. 217-A ... ()
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2 - TJRS Menor atendido no hospital são lucas da puc apresentando alergias pelo corpo. Prescrição do medicamento polaramine. Prova pericial que infirma a tese de intoxicação medicamentosa e revela que o paciente não sofreu risco de vida e nem foi internado em uti. Permaneceu baixado no hospital por apenas uma noite sob observação. Hipótese diagnóstica presumivelmente formulada a partir de relato da genitora do menor quando do retorno ao hospital por piora das lesões de pele. Exantema. Inviabilidade de reconhecer erro de diagnóstico. Conclusão pericial que não corrobora as alegações da inicial. Imperícia profissional e dano indemonstrados. Dever de indenizar não caracterizado.
«A prova pericial não corrobora as alegações da inicial, antes as infirma. A conclusão pericial refuta a alegação de que o menor teria sofrido intoxicação medicamentosa ou ficado exposto a risco de vida. Internação na UTI não ocorreu. Dano inexistente. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Má prestação do serviço, descoberta de cadáver no reservatório de água. Dano material. Obrigação de indenizar. Aferição de suposta culpa. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de má prestação de fornecimento de água para determinada comunidade, intoxicada em razão de cadáver encontrado dentro de reservatório que abastecia a casa dos autores. ... ()
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4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável, sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).
«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.... ()
