investigacao de desaparecimento de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... (Continua)

2 - TJSP Homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Decisão de pronúncia da corré REGINA e de impronúncia do corréu ERICLIS. Materialidade comprovada. Indícios de autoria em desfavor de ambos os réus. Acusada que, após sua filha contar que tinha sido estuprada pelo padrasto, teria procurado integrantes de uma organização criminosa e pedido para que resolvessem o assunto. Ré que, em determinado dia, teria sido avisada que o ex-companheiro tinha sido arrebatado e vai até o local combinado, na companhia da filha, onde ocorre o julgamento do ofendido, ao arrepio da lei, sendo ele morto em seguida. Desaparecimento da vítima que culmina em investigação, vindo a acusada a admitir ter ido ao local dos fatos, reconhecendo o corréu, por fotografia, como um dos participantes do crime. Irmão da corré que, igualmente, reconhece ERICLIS, por fotografia, como um dos participantes, renovando o ato, posteriormente, através de videoconferência. Testemunhas indicando que a acusada procurou criminosos para realizarem o julgamento e, consequentemente, matarem a vítima. Reconhecimentos que foram confirmados, em juízo, por policiais que participaram das investigações. Descrição da pessoa a ser reconhecida, apresentação de várias fotografias e colocação do corréu em meio a outros indivíduos para ser reconhecido que afastam o reconhecimento de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Qualificadoras que não podem ser afastadas nesta fase. Questões, todavia, a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Acusados que também devem ser julgados pelos crimes conexos. Recurso de REGINA improvido e recurso do Ministério Público provido, com determinação.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo de uso restrito. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca domiciliar ilícita. Inocorrência. Autorização do réu para ingresso no imóvel e buscas por ele acompanhadas. Acusado que utilizou chave que guardava em sua carteira para abrir a porta da residência e, ainda, pediu que os policiais militares lhe permitissem recolher seu cachorro para evitar que ele fugisse durante a abordagem policial. Ação dos policiais militares precedida de justa causa, caracterizada por denúncia anônima detalhada sobre possível envolvimento do réu com o desaparecimento de uma policial militar. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas produzidas sob o crivo do contraditório, em especial pelas palavras dos policiais militares, que dão conta da prática delitiva. Acusado que guardava arma de uso restrito em sua residência, além de grande quantidade de dinheiro. Residência que estava ocupada e continha pertences pessoais, além de fotografias da filha do apelante. Autoria comprovada. Aptidão da arma de fogo para produzir disparos devidamente demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de redução da pena-base para o mínimo legal. Gravidade da conduta inerente ao tipo penal. Legislação que já prevê pena mais gravosa a depender da natureza da arma possuída. Dinheiro apreendido que é objeto de investigação e processos próprios. Quantidade de munições apreendidas que, embora considerável (25 cartuchos), não se revelou exorbitante. Viabilidade de abrandamento do regime prisional fixado, do fechado para o aberto, com aplicação de penas substitutivas. Réu primário e quantum da pena menor de 04 anos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRJ E M E N T A

Nulidades posteriores à pronúncia. Inocorrência. Defesa que sequer apontou as nulidades que pretende ver reconhecidas, limitando-se a uma alegação genérica. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pressupostos. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Fundamentos. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade da medida. Valores ocultos. Conveniência. Instrução penal. Dilapidação patrimonial. Meio de prova. Assegurar. Aplicaçãa Lei penal. Cidadania estrangeira. Paradeiro incerto. Saída definitiva do país. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C O LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Jefferson Farias dos Santos, conforme imputado na Denúncia, como incurso no art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, deferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 1798). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do incremento aplicado à pena-base e a fixação do Regime Semiaberto, com base nos enunciados 718 e 719 da Súmula de jurisprudência predominante do E. Supremo Tribunal Federal (indexes 1860 e 1878). ... (Continua)