1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salários-de-contribuição. Atualização. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 (39, 67%).
«Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1o de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%), consoante preconizado pelo Lei 8.880/1994, art. 21, §1º. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39, 67%. Aplicável.
«1. Verifica-se que o acórdão embargado deixou claro que na atualização dos salários-de-contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39, 67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Assim, neste aspecto, não merece reparos o acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Previdência complementar. Revisão da renda mensal inicial. Irsm. Fevereiro de 1994. Incidência.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, «concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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5 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Irsm (índice de reajuste do salário mínimo). Fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Tema assente no STJ. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido.
«1 - Pretendeu a parte autora/recorrida ver revista pela autarquia ré/recorrente seu benefício de auxílio-acidente, a fim de ser aplicado, no cálculo do benefício, o IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1022. 2.Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de o salário de contribuição desse mês de competência ter sido considerado no cálculo do salário real de benefício. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício. Inclusão do mês/02/1994 no cálculo da correção do salário de contribuição. Possibilidade. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da fundação ré.
«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
