1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, do CPC2015.
«1 - O presente recurso especial o foi interposto exclusivamente pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Sendo assim, aqui não se discute e nem se pode discutir a correção ou não do conceito de faturamento utilizado pela Corte de Origem, mas apenas se a Corte de Origem bem o explicitou e justificou a sua aplicação de modo suficiente. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: «2.1. OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE EMBASOU A DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA Ocorre que, inobstante o ilustrado exame exarado no acórdão embargado, na exposição de suas razões NÃO se contêm qualquer abordagem da situação de fato que conduziu o juízo de origem ao julgamento de improcedência, baseado na conclusão quanto a efetiva verificação, no caso dos autos, da configuração de situação de abuso de personalidade, confusão e desvio patrimonial, que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação de responsabilidade solidária pela dívida excutida Tal como formulada, a fundamentação do acórdão embargado não concede às partes a ciência dos motivos determinantes da reforma da sentença absolutamente sedimentada sobre o cenário fático posto na origem. É possível intuir que a opção hermenêutica contida no acórdão ora embargado tem como pressuposto rejeitar a fórmula de abordagem do fenômeno dos Grupos Econômicos de Direito e dos Grupo Econômicos de Fato, construída a partir da jurisprudência do STJ. Parece que é admitido pelo acórdão apenas o exame da realidade formalmente registrada em atos e negócios jurídicos, e não a consideração da substância real que tais registros formais podem encobrir ou ocultar, percepção que se colhe da comparação destes dois trechos da fundamentação de sentença e acórdão: (...) Não obstante, até mesmo para que seja possível um adequado manejo recursal, ou mesmo para que se possa eventualmente decidir pela não apresentação de qualquer insurgência, é imperioso que seja saneada a omissão consistente na exposição dos motivos determinantes do afastamento e absoluta desconsideração da situação de fato relatada na sentença apelada. (...) 2.2. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU DISTINÇÃO OU DISCORDÂNCIA VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS QUANTO AO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO NA DECISÃO APELADA. (...) 2.3. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU SE CONSIDERA CORRETA A SENTENÇA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL (fls. 1.270-1.273, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.
1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... ()
