1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, do CPC2015.
«1 - O presente recurso especial o foi interposto exclusivamente pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Sendo assim, aqui não se discute e nem se pode discutir a correção ou não do conceito de faturamento utilizado pela Corte de Origem, mas apenas se a Corte de Origem bem o explicitou e justificou a sua aplicação de modo suficiente. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC2015. Inocorrência. ICMS. Saída de mercadoria destinada à filial. Não incidência. Compensação dos créditos via conta gráfica. Negativa da corte de origem fundamentada na inexistência de autorização legal. Fundamento do acórdão não impuganado. Súmula 283/STF. Arts. 19, 20 e 24 da Lei Complementar 87/1996; 108, 165 e 167 do CTN; e 927, IV, do CPC/2015. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Sucumbência recíproca. Definida na origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. S úmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Procedimento administrativo. Decadência. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora Agravante pretendendo obstar o Município de Belo Horizonte de «cumprir o que ficou determinado no PA 01-158118-07-18 acerca da declaração de nulidade de ato que concedeu progressão por escolaridade à autora e da restituição de valores tidos como recebidos indevidamente por ele, com manutenção da progressão por escolaridade objeto do processo administrativo e restituição de valores indevidamente descontados de sua remuneração, julgada procedente.... ()
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5 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: «2.1. OMISSÃO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE EMBASOU A DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA Ocorre que, inobstante o ilustrado exame exarado no acórdão embargado, na exposição de suas razões NÃO se contêm qualquer abordagem da situação de fato que conduziu o juízo de origem ao julgamento de improcedência, baseado na conclusão quanto a efetiva verificação, no caso dos autos, da configuração de situação de abuso de personalidade, confusão e desvio patrimonial, que autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação de responsabilidade solidária pela dívida excutida Tal como formulada, a fundamentação do acórdão embargado não concede às partes a ciência dos motivos determinantes da reforma da sentença absolutamente sedimentada sobre o cenário fático posto na origem. É possível intuir que a opção hermenêutica contida no acórdão ora embargado tem como pressuposto rejeitar a fórmula de abordagem do fenômeno dos Grupos Econômicos de Direito e dos Grupo Econômicos de Fato, construída a partir da jurisprudência do STJ. Parece que é admitido pelo acórdão apenas o exame da realidade formalmente registrada em atos e negócios jurídicos, e não a consideração da substância real que tais registros formais podem encobrir ou ocultar, percepção que se colhe da comparação destes dois trechos da fundamentação de sentença e acórdão: (...) Não obstante, até mesmo para que seja possível um adequado manejo recursal, ou mesmo para que se possa eventualmente decidir pela não apresentação de qualquer insurgência, é imperioso que seja saneada a omissão consistente na exposição dos motivos determinantes do afastamento e absoluta desconsideração da situação de fato relatada na sentença apelada. (...) 2.2. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU DISTINÇÃO OU DISCORDÂNCIA VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS QUANTO AO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO NA DECISÃO APELADA. (...) 2.3. - OMISSÃO: A TURMA JULGADORA NÃO MANIFESTOU SE CONSIDERA CORRETA A SENTENÇA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL (fls. 1.270-1.273, e/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Intimação para recolher o preparo do recurso especial em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Não comprovação posterior de recolhimento. Deserção.
1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso foi proferida nos seguintes termos: «Mediante análise do recurso de MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO e OUTRO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, realizando o recolhimento em dobro, assim não o fez. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso (fl. 258, e/STJ). ... ()
