justica japonesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no Brasil e anulado pela Justiça Japonesa. Homologação negada. Precedente do STF. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 1º.

«A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB). Precedente do STF - SEmenda Constitucional 2085. Pedido de homologação negado.... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica. Lesão corporal. Recorrente japonês. Ausência de intérprete. Nulidade. Inocorrência. Demonstração de plena compreensão da língua portuguesa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que o recorrente encontra-se em liberdade, mas se insurge contra as condições impostas. Alega a nulidade da prisão em flagrante, dada a ausência de intérprete e a incompreensão da língua portuguesa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Latrocínio. Crime praticado por Brasileiro nato em território japonês. Competência. Cooperação internacional. Justiça Federal. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo da prisão. Circunstâncias fáticas especiais. Não demonstrada mora do juízo persecutor. Agravo regimental improvido.

«1 - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV. (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/5/2018). ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.

«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU DE CRÉDITO ENVIADO PELO GOVERNO JAPONÊS, SEM O DEVIDO REPASSE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE TRADUÇÃO DO DOCUMENTO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS DO DOCUMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA REFERIDA TRADUÇÃO (VALOR, REMETENTE, DESTINATÁRIO - AGÊNCIA DE DESTINO DO NUMERÁRIO, DATA DO CRÉDITO - FOLHA 13) - DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO E SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSANDO, EM CASOS TAIS, A TRADUÇÃO JURAMENTADA (COMO A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, REDIGIDO EM ESPANHOL, CONTENDO INFORMAÇÕES SIMPLES, NÃO COMPROMETEU A SUA COMPREENSÃO PELO JUIZ E PELAS PARTES, POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SUPERANDO-SE OS ÓBICES FORMAIS, DAS REGRAS DOS ARTS. 157 DO CPC E 224 DO CC/02 - RESP 924992/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/05/2011, DJE 26/05/2011). COBRANÇA - PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - RÉU QUE ALEGA QUE O AUTOR NÃO TERIA PROCURADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR CANAIS ADMINISTRATIVOS E APRESENTA SUPOSTOS ÓBICES PROCESSUAIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM IMPUGAR O MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, O RECEBIMENTO DO VALOR DESTINADO AO AUTOR - EM NENHUM MOMENTO SEQUER COGITOU O RÉU QUE O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TENHA INGRESSADO EM SEUS COFRES - RESISTÊNCIA INCLUSIVE JUDICIAL À PRETENSÃO QUE DEIXA CLARA A INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR PELO AUTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ASSUMIR POSTURA INERTE DIANTE DE SITUAÇÕES TAIS, DEVENDO, NA VERDADE, FORNECER AO CLIENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO - TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO, INDICANDO A REALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CABERIA AO RÉU NO MÍNIMO APONTAR QUE O VALOR NÃO TERIA SIDO RECEBIDO; OS MOTIVOS RESPECTIVOS; E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TAL SE CONCRETIZASSE - CONDENAÇÃO À RESPECTIVA QUITAÇÃO QUE ERA IMPERATIVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO.

7 - STJ Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. ... (Continua)

8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.

«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. ... (Continua)