maior esforco
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.... (Continua)

2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Seqüelas incapacitantes. Maior esforço. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A meu ver, deve prevalecer, no caso, a conclusão do perito judicial, na medida em que as seqüelas que restaram das lesões, efetivamente acarretam ao autor a redução da sua capacidade laborativa, ainda que minimamente, pois, mesmo que continue exercendo a mesma função, essencialmente manual, certamente o fará à custa de um permanente maior esforço, que é o quanto basta para a concessão dos benefícios acidentários, tanto o auxílio suplementar previsto na Lei 6.367/76, pelo primeiro acidente, quanto o auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, pelo segundo. A propósito, confira-se julgado deste Tribunal, com voto do eminente Juiz OLAVO ZAMPOL, que bem delimitou essa questão: «O organismo humano é um todo disciplinado, harmônico, funcionalmente perfeito. Cada molécula tem sua atividade, sua função. À ausência de um órgão, a perda de uma função, o organismo suprirá essa ausência de alguma forma. Esse sobre trabalho que o organismo exerce é o «maior esforço de que trata a lei. Não há outra alternativa. A perda de um dedo, a diminuição de um movimento articular, a perda de uma porção de um membro, a ausência de porção distal de uma falange, tudo isso, que tem uma função natural, será suprido por outro órgão, acarretando um plus, que se define, na palavra da lei, como «demanda de maior esforço. (JTA 80/274). ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de benefício acidentário a obreiro. Sequelas resultantes do acidente de trabalho que o vitimou. Existência. Maior esforço físico para o desempenho de sua atividade habitual. Necessidade. Arguição de obscuridade. Inadmissibilidade. Regra inserta no Decreto 3048/1999, art. 104, II que aprovou o regulamento da Previdência Social. Demanda de maior esforço constitui prejuízo funcional a merecer indenização. Entendimento. Embargos parcialmente recebidos.

4 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão direita do obreiro. Exigência de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, que dá ensejo à indenização acidentária. Redução da capacidade de trabalho. Configuração. Nexo de causalidade e sequela incapacitantes. Reconhecimento. Demanda de maior esforço que representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro. Concessão do auxílio-acidente. lei 8213/1991, art. 86. Indenização devida. Recurso oficial parcialmente provido.

6 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico do qual resultou seqüela no dedo médio direito. Indenizabilidade. Auxílio-acidente devido. Necessidade de maior esforço para execução das tarefas. Circunstância do obreiro continuar exercendo suas funções. Irrelevância. Incapacidade laboral. Considerações da Juíza Regina Capistrano sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Nem se argumente sobre a inexistência da incapacidade porque o obreiro continuou exercendo suas funções laborais. Isto porque a incapacidade laborativa não se traduz somente no impedimento para o desempenho das funções habituais. Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do obreiro, seja queda de produtividade, lentidão, etc. também é considerado incapacidade laboral, e esta deve, por força de lei, ser convenientemente indenizada. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.

8 - TJSP Benefício acidentário - Ausente comprovação da incapacidade laboral ou de maior esforço, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso de apelação da autarquia e reexame necessário providos

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Perda de visão de um olho. Incapacidade parcial permanente e nexo causal comprovados. Maior esforço para o exercício laboral. Ocorrência. Benefício devido. Recurso provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no braço direito. Obreiro que ostenta incapacidade atestada por «expert. Dispêndio de maior esforço para a realização das mesmas atividades. Hipótese. Concessão de auxílio-acidente (Lei 8213/1991, art. 86). Suficiência. Recurso não provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro acometido de fratura do maléolo lateral, com sequelas incapacitantes para o trabalho. Necessidade de maior esforço para a realização das tarefas habituais. Atendimento dos requisitos do amparo infortunístico. Benefício acidentário devido. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de guincho. Acidente típico. Amputação do quinto dedo da mão direita. Redução da capacidade laborativa. Necessidade de maior esforço para execução do trabalho. Incapacidade parcial e permanente configurada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Incapacidade parcial e permanente comprovada por prova pericial. Dispêndio de maior esforço físico para a consecução da atividade profissional habitual. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido, determinada a atualização dos atrasados pelo igp-di a partir de maio de 1996, nos termos da Lei 9711/98. Recurso oficial e voluntário do obreiro parcialmente providos.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão no dedo indicador da mão direita. Auxílioacidente. Presença de sequelas definitivas que tornam necessário o dispêndio de maior esforço para o exercício das funções habituais. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo causal evidenciado. Benefício devido. Recurso oficial improvido, com observação.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO SOLUCIONADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. ARGUIÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade processual por ausência de intimação da sentença e do trânsito em julgado do processo, com determinação de arquivamento. Questão solucionada em primeira instância. Juízo a quo determinou o cancelamento da certidão e o recebimento do recurso interposto pelo autor. Ausência de prejuízo ao apelante. Arguição prejudicada. Mérito recursal. Concessão de benefício acidentário indevida. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Prensista. Lesão digital. Amputação da falange distal de um dos dedos da mão direita. Lesão ocupacional do obreiro que reduz parcial e permanentemente sua capacidade para o trabalho. Exigência de maior esforço no labor. Auxílio-acidente devido. Reexame necessário parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Anquilose da articulação interfalangeana distal do 2º dedo da mão direita. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Condenação no máximo legal (20%). Descabimento. Demanda de menor complexidade e que não reclamou maior esforço do patrono da autora, embora reconhecida a ilegitimidade de um dos litisconsortes. Redução da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Direito acidentário. Ajudante geral. Acidente de trajeto. Fratura do punho esquerdo. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Ausência de maior esforço. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico laboral. Benefício indevido. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Lesão em membro inferior que exige maior esforço para o desempenho das funções habituais decorrente de primeiro acidente sofrido pelo obreiro. Concessão de auxílio-acidente, por novo trauma, a partir da cessação do primeiro benefício. Possibilidade. Redução da capacidade laborativa (Decreto 3048/99, art. 104, II). Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Obreiro que manipulava ponte rolante. Comprovação por prova pericial das sequelas definitivas, com alterações morfológicas e funcionais descritas ao exame físico especial. Exigência de maior esforço na função habitual. Lei 8213/1991, art. 86. Concessão de auxílio suplementar de 20%. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Constatação, por meio do laudo pericial, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do obreiro. Presença de lesão que exige maior esforço para o exercício da função laboral. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica. Reexame necessário e recurso do autor parcialmente providos.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Fratura no joelho. Auxílio-acidente. Acidente típico. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço caracterizada. Benefício devido. Termo inicial corretamente fixado a partir do dia seguinte à alta médica. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico entre a moléstia e o labor exercido pelo autor. Benefício indevido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Vistoria no local de trabalho que não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente «Motoboy. Acidente de trajeto. Fratura na perna direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para desempenho laborativo. Comprovação por perícia. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite medial bilateral e tendinite do supra-espinhoso esquerdo. Segurado que é portador de seqüelas de moléstia de caráter crônico. Comprovação. Diminuição da capacidade laborativa. Necessidade de realização de maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Reconhecimento. Auxílio acidente devido. Sentença confirmada nesse particular. Recurso autárquico parcialmente provido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Epicondilite lateral no cotovelo direito decorrente de esforços repetitivos. Doença crônica. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Auxílio acidente devido. Incidência de juros de mora a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação de falanges do terceiro e do quarto dedos da mão esquerda. Nexo causal evidenciado. Amputação que leva a uma incapacidade parcial e permanente do obreiro, por demandar maior esforço na execução das suas funções. Benefício devido, ainda que o laudo pericial tenha afastado a natureza incapacitante das lesões. Recurso provido para julgar procedente a ação acidentária.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . AUXÍLIO-ACIDENTE. Amputação do dedo indicador direito. Nexo causal comprovado. Acidente típico. Redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia. Auxílio-acidente devido. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86 e Decreto 3048/1999, art. 104, II. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do Segurado. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequelas definitivas no segundo dedo da mão direita com alterações morfológicas e funcionais. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de cinquenta por cento do salário de benefício. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajudante geral. Lesão apenas na falange distal do 5º (quinto) dedo da mão direita. Laudo pericial comprovou, no caso específico do autor, ausência de redução da capacidade laborativa. Preservados os movimentos articulares da mão e suas demais funções e inexistência de maior esforço indenizável. Benefício indevido. Recurso do autor improvido, apenas observado que é isento dos ônus da sucumbência.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação da falange distal do 2º quirodáctilo e deformidade do leito ungueal do 3º dedo da mão esquerda. Necessidade de despender maior esforço para execução do seu mister profissional. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei nº: 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% ao segurado. Cabimento. Aplicação do «Tempus regit actum. Indenizabilidade. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Autor que apresenta sequelas traumáticas anatômicas e funcionais no tornozelo e no pé. Lesão que exige dispêndio de maior esforço para o exercício da função laboral habitual. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho configurada. Nexo causal já reconhecido pelo próprio INSS, com a concessão de auxílio-doença acidentário. Substituição do auxílio-acidente anterior (decorrente de outra lesão) pelo de maior valor, sem prejuízo da vitaliciedade adquirida. Cabimento, tendo em vista expressa disposição legal vedando a cumulação dos benefícios. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler (lesão por esforço repetitivo) e males da coluna. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Abono atual. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Trabalhador rural destro. Polegar da mão esquerda com limitação parcial da falange distal. Perda em 5% da função unicamente daquele dedo. Ausência de redução da capacidade laborativa comprovada pelo laudo pericial. Preservados os movimentos articulares, força, pinça. Inexistência de maior esforço no caso específico. Lesão mínima não gera indenização acidentária se da sequela não houve redução da capacidade laborativa. Recurso do autor improvido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-suplementar. Impossibilidade. Sequelas definitivas no joelho direito. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de 50% sobre o salário-de-benefício, substituindo-se, porém o anterior auxílio-suplementar de 20%, decorrente de outra lesão, compensando-se os valores pagos. Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso oficial parcialmente provido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Lesão na coluna. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação, como definido em sentença, à falta de recurso válido do autor. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

46 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Lesão corporal que não impede o passageiro de exercer sua atividade habitual, conquanto tenha que fazê-lo com maior esforço. Pensão mensal e tratamento médico futuro. Sacrifício já compensado pelos danos morais e pelo auxílio acidente previdenciário. Descabimento da pensão mensal. Falta de prova da necessidade de tratamento médico. Recursos da ré e da denunciada parcialmente providos.

47 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.

«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios. Cessação, entretanto, do auxílio-suplementar. Aplicação da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos valores em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.