1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.
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2 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557,CPC/1973.
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3 - STF Multa. Agravo CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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4 - STF Multa. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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5 - STF Multa. Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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6 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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7 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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8 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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9 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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10 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.... ()
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11 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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12 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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13 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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14 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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15 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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16 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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17 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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18 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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19 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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20 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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21 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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22 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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23 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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24 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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25 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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26 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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27 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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28 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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29 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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30 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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31 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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32 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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33 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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34 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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35 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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36 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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37 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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38 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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39 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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40 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
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41 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.
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42 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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43 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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44 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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45 - STF Multa. Agravo CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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46 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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47 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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48 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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49 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
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50 - STF Multa. Agravo. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º.
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