pena regime progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

3 - TJMG Pena. Regime. Progressão. Recepção pela Constituição Federal. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A progressividade do regime de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos, foi recepcionada pela Constituição Federal.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.

5 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão deferindo progressão para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Impugnação. Acolhimento. Benefício prematuro. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Necessidade. Desconto, pelo sentenciado, do período necessário da pena, que lhe foi imposto, para obtenção da progressão ao regime mais brando. Recurso do Ministério Público prejudicado, no caso.

8 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tempo computado na pena para fins de progressão de período cumprido indevidamente em regime aberto até expedição do mandado de prisão. Insurgência ministerial para elaboração de novo cálculo de liquidação das penas. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de um sexto do restante da pena ser efetivamente cumprido no regime anterior ao pretendido. LEP, art. 112. Recurso improvido.

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita. Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

13 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Ausência do cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior. Inadmissibilidade. Necessidade para o reeducando desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito às normas relativas ao cumprimento da pena. Progressão revogada. Recurso provido.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Ordem denegada.

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento para regime semiaberto. Descabimento. Estrangeiro com decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Retorno imediato do agravado ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídio qualificado. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Desnecessidade. Possibilidade de progressão no regime de pena em decorrência da entrada em vigor da Lei 11464/07, que alterou dispositivos da Lei 8072/90, em especial o respectivo § 1º do art. 2º. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

24 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Adoção do limite legal para cálculo. Descabimento. Necessidade de cumprimento de um sexto do total da pena aplicada. Recurso improvido.

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Estrangeiro que cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e com decreto de expulsão já formalizado. Precedentes. Existência. Decisão cassada, determinado o retorno ao regime prisional anteriormente fixado. Recurso ministerial provido.

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo não observado. Cumprimento de pena pela prática de tráfico e roubo. Faltas graves cometidas. Necessidade de cautela quando da análise do pedido. Realização de exame criminológico. Necessidade. Recondução do agravado ao regime anterior. Recurso provido.

28 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Hipótese de «bis in idem. Descabimento. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Novo cálculo a partir da falta cometida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretendida transferência para o semiaberto. Desacolhimento. Requisito temporal satisfeito, porém, não preenchimento do de ordem subjetiva.

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Interrupção do prazo para cumprimento de pena. Cabimento. Aplicação da interrupção a outros benefícios executórios. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Admissibilidade. Perfeitamente possível a progressão de regime no cumprimento de pena provisória, mesmo pendendo recurso do Ministério Público. Devendo o magistrado, no caso de majoração da reprimenda, readequar a execução da pena, inclusive admitindo a recolocação do condenado até em regime prisional mais gravoso, caso a hipótese assim autorizar. Decisão que extinguiu a pena, cassada. Recurso provido.

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Revogação. Sentenciado que comete falta grave. Óbice cautelar à progressão ao regime semiaberto até a solução definitiva da apuração da falta disciplinar eventualmente cometida. Denegaram a ordem.

35 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão, comutação e livramento condicional (requisitos). Falta grave (ocorrência).

Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país por tráfico de entorpecentes, no regime inicial fechado. Progressão ao regime aberto deferida pela origem. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Ausência de provas suficientes a demonstrar que o sentenciado, na espécie, reúna condições de ser colocado em regime mais brando. Decisão cassada. Recurso provido.

38 - TJSP Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.

39 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Tóxicos. Tráfico e associação. Possibilidade. Lei 11464/07. Pedido revisional parcialmente deferido.

40 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

41 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

42 - STJ Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). Agravo regimental (desprovimento).

43 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Ordem concedida para anular a condição especial fixada.

44 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pleito visando à elaboração de novo cálculo de penas, com a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida, para efeito de progressão de regime. Impropriedade. Os dias remidos devem ser descontados do total da pena a cumprir e não considerados como efetivo cumprimento de pena. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Preenchimento do requisito temporal, boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 112. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário. Suficiência. Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos. Decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime semiaberto. Tráfico de drogas. Sentenciado estrangeiro. Descabimento. Sentenciado já com processo de expulsão instaurado. Condição de estrangeiro irregular incompatível com o benefício. Recurso ministerial provido.

48 - TJSP Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Concessão de livramento condicional. Configuração de constrangimento ilegal. Resgate da pena, em regime aberto que constitui situação menos gravosa do que o livramento condicional. Progressão cabível. Ordem concedida.

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Falta de periculosidade não restou comprovada. Laudo apresentado não permite inferir periculosidade atenuada. Recurso desprovido.

50 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Inexistência de obrigatoriedade de sua realização. Dispensabilidade diante do preenchimento de requisito subjetivo. Progressão deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.