Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pena. Regime. Progressão. Recepção pela Constituição Federal. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A progressividade do regime de cumprimento de pena, mesmo nos crimes hediondos, foi recepcionada pela Constituição Federal.... ()
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