penhora em execucao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL -

Pretendida intimação da credora fiduciária para que promova a consolidação da garantia em seu nome, nos termos da lei 9.514/97, sob pena de penhora do imóvel gerador da dívida - Impossibilidade - Pretensão de que carece de amparo legal - Terceira que não integra o polo passivo da execução - Imposição de obrigação sem o devido processo legal - Eventual responsabilização da credora fiduciária que, se o caso, deve ser perseguida pelo credor em ação própria - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, nos autos de execução de título extrajudicial relativa à compra de materiais de construção no valor de R$ 1.750,00, não pagos. O pedido foi negado sob o fundamento de que os ativos do cônjuge presumidamente não integram a comunhão de bens, sendo oriundos de proventos de trabalho pessoal. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

8 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Mudança de orientação da 4ª Turma. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«A exceção contemplada pelo inc. IV do Lei 8.009/1990, art. 3º abrange a dívida oriunda das despesas de condomínio, podendo, portanto, ser penhorado o imóvel residencial. (...) Quanto à possibilidade de penhora do imóvel, tal como reconhecida no aresto hostilizado, haja vista a própria lei da impenhorabilidade contemplar a exceção, melhor sorte não assiste ao recorrente. A Lei 8.009/90, no seu art. 3º, prevê a possibilidade de efetuar-se a penhora do único bem familiar se o débito exeqüendo for originado de «cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Esta Turma, inicialmente, entendeu que o intuito da lei teria sido permitir a penhora do imóvel por dívidas fiscais que recaíssem sobre ele, a deduzir-se da própria classificação utilizada no inc. IV do art. 3º da referida lei - impostos, taxas e contribuições -, que dizem respeito aos tipos de tributos existentes no ordenamento positivo brasileiro. E, nesse sentido, os REsp 52.156-SP (RSTJ 67/488) e 82.563-RJ (DJ 08/04/96), da relatoria dos Ministros Fontes de Alencar e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados:... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

12 - TRT3 Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfação integral do débito exequendo será restituído às executadas.... (Continua)

13 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput, IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de o imóvel penhorado ter sido avaliado em valor superior ao quantum devido pela executada.... (Continua)

15 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. ... (Continua)

20 - TRF1 Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Cambial. Nota promissória. Penhora de imóvel residencial hipotecado em garantia de outra dívida. Reconhecimento. Exceção legal que se dirige à execução hipotecária, e não às demais. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º aplica-se apenas para a execução hipotecária.... (Continua)

22 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

24 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Impugnação. Rejeição. Manutenção. Não se trata de penhora de faturamento. O douto juízo «a quo determinou a penhora de crédito de que tratam os arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistem ativos suficientes da executada para saldar a integralidade da dívida e faltam provas da inviabilização da atividade empresarial. A priori, faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. No mais, a ordem de penhora de crédito da executada junto a terceiro será cumprida por meio da expedição de ofício, determinado o depósito judicial do percentual da quantia devida à executada.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

28 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1-

Decisum que, em ação de execução de título extrajudicial, manejada pela agravante em face dos agravados, deferiu a penhora de 5% sobre o benefício previdenciário mensal percebido pela executada e o mesmo percentual do salário do outro devedor, a ser descontado diretamente na fonte pagadora, até o integral pagamento do débito. 2- Agravante que persegue a majoração do bloqueio do valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados de 5% para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 3- Inicialmente, em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, encontrando-se no mesmo sentido, o Comunicado 06/2024 do TJRJ. 4- Possibilidade de penhora parcial de salário ou proventos de aposentadoria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, como forma de conciliar os interesses do credor e do devedor, respeitando-se o limite de 30%, para garantir a subsistência mínima do executado e a satisfação, ainda, que em parte, do crédito exequendo. 5- Por sua vez, verifica-se não terem os executados sequer logrado comprovar que a penhora de 30% de suas verbas salariais e proventos líquidos tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou dignidade, ônus que lhes incumbia. 6- Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 7- Decisão reformada para majorar o valor penhorado nas fontes pagadoras dos 2º e 3º agravados para 30% dos salários e/ou proventos líquidos, até a integral satisfação do crédito autoral. 8- Provimento do recurso.¿... (Continua)

29 - TRT3 Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre 50% do imóvel constrito em Execução por Título Extrajudicial, cheque correspondente à meação de um cônjuge que responde pelas dívidas do outro. Inexistência de embargos do devedor ou de terceiro por parte do marido da executada. Presunção de que dívida contraída pela executada em benefício de família não elidida. Penhora mantida sobre a totalidade do bem. Agravo provido para esse fim.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Executada que figura como herdeira no inventário de seu pai. Penhora no rosto dos autos autorizada. Impossibilidade de penhora direta, recaindo sobre valor depositado no inventário, por se tratar de dívida da herdeira e não do autor da herança. Ademais, o pedido de penhora fundado em dívida da herança deve ser examinado pelo juízo do inventário. Recurso desprovido

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

33 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Admissibilidade. Despesas condominiais. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«O texto legal inserto no Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, permite que o apartamento de residência do devedor possa ser penhorado, em execução, quando a dívida resultar de despesas condominiais.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

35 - TRT15 Execução. Remição. Bem remido pelo cônjuge do executado. Procedimento de nova penhora por outra dívida. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 787.

«O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.

39 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. ... (Continua)

40 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Possibilidade de penhora de bem que sirva de sede a pessoa jurídica, desde que inexistentes outros bens penhoráveis ou prova de que o valor do bem supera o da execução - Súmula 451 do STJ - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Credor fiduciário que já integra a presente execução - Negado provimento... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Desproporção entre o valor do bem penhorado e a dívida. Ampliação da constrição judicial. Necessidade

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívidas. Imóvel penhorado extremamente suntuoso, possuindo mais de 700 metros quadrados. Devedor que, antes do ajuizamento da presente ação, transferiu outros dezessetes imóveis seus a terceira empresa, em evidente dissipação do patrimônio. Direito do credor que também deve ser protegido. Manutenção da penhora, para que o imóvel seja levado à hasta pública. Imposição, todavia, da reversão da metade do produto alcançado, em relação à quota parte penhorada, em proveito do devedor, a fim de que possa adquirir outro imóvel para albergar a si e a sua família. Recurso parcialmente provido para este fim.

44 - TJRJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

46 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

47 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de alugueres recebidos pela codevedora pessoa física. Decisão agravada que indeferiu o pedido de incidência da penhora sobre o aluguel por considerar que os valores seriam incapazes de amortizar até mesmo os juros moratórios. Circunstância de que o fato de o valor do aluguel ser inexpressivo em relação ao montante da dívida não autoriza, só por si, o afastamento de questionada constrição. Consideração, ademais, de que a execução tramita no interesse do credor. Admissibilidade da penhora dos alugueres no caso. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

49 - TJSP PENHORA EM DINHEIRO -

Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante e sua família. ... (Continua)