1 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPE Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materias. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de ocorrência da prescrição. Contrato de participação financeira para aquisição de ações. Atraso na subscrição de ações. Negado provimento ao recurso.
«- Na qualidade de sucessora da TELPE, a Telemar é parte legítima para responder pelo plano de expansão telefônica. - Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional em matérias dessa natureza é de 10(dez) anos. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial das ações deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de adimplemento de obrigação contratual. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeição. Prescrição não ocorrida. Possibilidade de aplicação do CDC. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação. Diferenças a receber. Critério de apuração. Balancete do mês da integralização. Danos morais. Impossibilidade.
«1. Preliminar referente à incompetência absoluta. A Telebrás, Sociedade de Economia Mista, foi sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, empresa privada prestadora de serviço público. A Anatel não tem interesse na lide. A competência então, no caso, deve ser da justiça estadual, pois não há interesse da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPE Civil, processual civil e consumidor. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Subscrição de ações. Legitimidade passiva da oi. Teoria da apearência. Prazo prescricional do Código Civil. Não ressarcimento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violação. Apelação não provida.
«1. A OI S/A, atual nomenclatura da Brasil Telecom S/A, é também a nova denominação adotada pela TELEMAR, a qual, por si, herdou todos os direitos e as obrigações da sucedida TELPE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto a prescrição, o interesse da União, legitimidade da Telpe e quanto às normas específicas que regulam as relações jurídicas atinentes aos contratos de participação financeira, bem como que sejam aceitos com vias ao prequestionamento da matéria. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, acerca da prescrição, deixando de reconhecê-la, em razão da aplicação do prazo de vinte anos previsto nos Arts. 177, do Código Civil/1916 e Art.s 205 e 2.028, do atual Código Civil. 3 - Restou reconhecido que a Telemar sucedeu a Telpe e o contrato em questão teria sido firmado entre a Embargada e a Telpe, razão por que reconhecida a legitimidade da Embargante em responder a causa, assim como consignou que não haveria interesse da União, haja vista que se trataria única e exclusivamente do valor de subscrição de cotas societárias. 4 - Também consta do julgado que em se tratando de hipótese de subscrição de ações incompletas e pagamento dos respectivos dividendos, segue o comando previsto na Súmula 371, do STJ, a qual prevê a apuração do valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização. 6 - Ausentes, pois, quaisquer das omissões apontadas. 7 - O fato do julgador não explicitar dispositivos legais trazidos pela parte também não caracteriza a omissão do julgado. 8 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 9 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 10 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. ... ()
