producao antecipada de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Intempestividade - não conhecimento.

2 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão recorrida que deferiu a produção antecipada de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. A produção antecipada de provas se trata de procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não se vislumbra no caso dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas. O autor alega ter construído um sobrado em terreno de propriedade dos sogros, onde convivia em união estável com sua ex-companheira. Com a separação, busca a produção antecipada de provas para viabilizar futura ação ou autocomposição. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SIGILO DE DADOS - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE.

Produção antecipada de provas - Pretensão de obtenção de dados sigilosos de terceiros - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Não configuração: - Não se admite a propositura de ação de produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros - Autor que alega ter sido vítima de fraude e pretende o fornecimento de documentos referentes ao beneficiário de depósito bancário - Investigação que cabe as autoridades incumbidas de tal função. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunha. Agente de fiscalização do ibama. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento- Não verificação- Ausência de resistência- Documentos suficientes- Propositura da presente- Exibição- Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de ação de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal. No caso, diante da ausência de prévio pedido administrativo e da pronta exibição dos documentos pela casa bancária, ressaltando a inexistência de caráter contencioso da via eleita, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Produção antecipada de provas - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contratos exibidos - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de produção antecipada de provas visando a realização de exame pericial grafotécnico para verificar a veracidade das assinaturas em instrumento de cessão de direitos.  ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Policiais militares. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à majoração de sucumbência na produção antecipada de provas.

23 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu.

24 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos - Desnecessidade de adoção de produção antecipada de provas - Recurso provido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de conversão da Ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer e (ii) a exigência de recolhimento de custas para a citação. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é admissível quando há receio de que a prova se torne impossível ou difícil, conforme CPC, art. 381. No caso, o agravante demonstrou interesse na produção da prova para evitar o ajuizamento de nova ação, uma vez que a localização dos restos mortais de seu pai é essencial para a possível exumação. O Juízo a quo não considerou a possibilidade de que a produção antecipada poderia evitar litígios futuros. Quanto à exigência de custas, o Comunicado Conjunto 418/2020 do TJSP estabelece que as citações de Fazendas Públicas devem ser realizadas eletronicamente, todavia, esta não tem o condão de eximir a parte agravante ao pagamento das custas de citação. IV. Dispositivo: Recurso Provido, em Partes para determinar o prosseguimento do feito com a consequente produção da antecipação das provas solicitadas... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

34 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Testemunhas de acusação e defesa comuns à parte corré. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Art. 156 CPP. Faculdade dada ao magistrado para ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial; ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

38 - TJDF Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.

«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Decisão agravada determinou a suspensão da colheita da cana-de-açúcar na «Fazenda São Paulo - Colheita da cana-de-açúcar impossibilitaria o objeto da prova pericial e, em consequência, inviabilizaria o próprio resultado útil do processo (produção antecipada de provas) - Cabível a suspensão da colheita até a elaboração do laudo pericial (observados os parâmetros fixados pelo Juízo de origem) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

43 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

45 - STJ Medida cautelar. Prova. Produção antecipada de provas. Ação principal. Indicação. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 846.

«1. Como assentado em precedente e na doutrina, a medida cautelar de produção antecipada de provas não reclama a observância do CPC/1973, art. 801, III. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Distribuição de duas ações contra réus distintos. Conexão. Inadmissibilidade. Demandas que não possuem identidade de partes e de objetos. Embora envolvam a mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido, não tem incidência o CPC, art. 55. Ausente risco de decisões conflitantes, pois, na ação de produção antecipada de provas, basta que a parte autora comprove que preencheu os requisitos prévios necessários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TRT3 Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)