propaganda whatsapp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, Ementa: DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, sobrevindo sentença - Desnecessidade de perícia - Anulação da sentença de ofício, para prosseguimento da instrução probatória.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que afirma ter sido vítima de fraude ao clicar em suposta propaganda da instituição ré para aumento de limite de cartão, com posterior direcionamento a conversa por meio de whatsapp, momento em que, seguindo as orientações de terceiro, teria efetuado empréstimo no valor de R$ 5.400,00. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Insurgência do autor. Alegação de que a transação foge ao perfil do consumidor e seria responsabilidade da instituição o impedimento da movimentação. Não cabimento. Embora não se desconheça o aborrecimento causado pela situação, no caso dos autos, pelas telas juntadas às fls. 7/11, não há como se afastar a culpa do consumidor, pois embora induzido por terceiro que alega não conhecer, suposto estelionatário, o autor clicou em opções em seu aplicativo que, por simples leitura, seria presumível a natureza da operação. Instituição financeira que também não pode ser penalizada ao disponibilizar crédito ao consumidor, que ao ser por ele contratado de forma regular por meio de aplicativo acessado pelo próprio consumidor, com segurança tecnológica, logo após insurge-se alegando desvio de perfil de consumo. Responsabilidade objetiva ou risco integral da atividade econômica que não conferem ao prestador de serviço a condição de segurador geral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Parlamentar estadual. Prova ilícita. Conversas de aplicativo whatsapp. Áudio propagado em grupo. Inexistência de inviolabilidade de sigilo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Imunidade parlamentar. Ofensas não correlatas ao exercício do mandato. Verificação. Súmula 7/STJ. Argumentação com viés constitucional. Não cabimento em recurso especial.

«1 - A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que o único meio de prova é uma conversa travada entre o envolvido e terceiro estranho ao feito, por meio do aplicativo whatsapp, sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido acerca do fato da mensagem ter sido encaminhada em um grupo, o que retira a inviolabilidade da conversa. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Autorização de ingresso do policial na residência. Incursão no conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)