recurso ordinario justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa recurso ordinário. Justa causa. Impugnação dos documentos indicados como prova. Ônus da reclamada de provar sua veracidade. A gravidade da justa causa deve ser demonstrada de forma firme e induvidosa pela reclamada, razão pela qual os documentos que motivaram a pena máxima, após impugnados, pela ausência de assinatura, necessitam ser robustamente validados, pena de reversão da medida. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

2 - TRT3 Dispensa por justa causa. Dano moral. Justa causa.

«Não comprovado que o ato da dispensa por justa causa teria sido divulgado pela reclamada ou que o autor teria sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos capazes de justificar o deferimento do pleito indenizatório, não se há falar em indenização por dano moral. O fato de a dispensa por justa causa ter sido afastada em juízo também não tem o condão de autorizar o deferimento da indenização por danos morais.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no CLT, art. 482, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Ofensa física. Dispensa por justa causa. Agressões físicas.

«A ocorrência de agressões físicas mútuas entre colegas de trabalho, sem que se tratasse de legítima defesa, mas antes, por mera belicosidade, e na presença de clientes da empresa, certamente perturbou o ambiente de trabalho, autorizando a resolução do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea j, sem que houvesse excesso do empregador.... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Uso de bebida alcóolica durante o percurso de trajeto para o trabalho. Manutenção do justo motivo para ruptura contratual.

«Comprovado nos autos que a reclamante, durante o percurso de trajeto para o local de trabalho, em transporte fornecido pela empregadora fez uso de bebida alcoólica, circunstância que por si só já impediria o exercício normal de suas funções, resta patente a quebra da fidúcia que norteia a relação empregatícia. Inviável cogitar em reversão da justa causa aplicada para a dispensa, nos termos do CLT, art. 482, «f. justificando a autora, com seu ato culpável, a ruptura do pacto laboral sem ônus para o empregador.... (Continua)

6 - TRT3 Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

«Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Não configuração.

«O ato patronal de dispensar o empregado sem justo motivo não ostenta potencial lesivo capaz de atrair a responsabilização civil do empregador, mesmo que isso cause algum abalo à reputação do recorrente ou lhe traga algum constrangimento. Sendo assim, não tendo o obreiro se desincumbido do ônus de comprovar o dano supostamente advindo da conduta patronal, não há falar em indenização.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Uso indevido do correio eletrônico corporativo.

«Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa discussão com superior hierárquico justa causa, CLT, art. 482, k. Comete justa causa de ofensas a superior empregado que o chama de «trouxa e que já havia sido advertido e suspenso em outras oportunidades.

10 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa.

«Para que se possa cogitar da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário demonstrar a existência, concomitante, dos pressupostos da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo causal entre eles. O simples fato de a rescisão ter ocorrido na modalidade «imotivada não acarreta o direito à indenização pretendida. Ora, não há prova nos autos de que o empregador tenha agido com abuso de direito, nem que tenha praticado ato ilícito que pudesse dar ensejo à reparação dos danos morais. Em suma, não se vislumbra conduta antijurídica do empregador (ato ou omissão) que possa ter manchado a imagem e a honra do trabalhador, ficando indeferido o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TRT2 Justa causa. Configuração o fornecimento de atestados de conteúdo falso pelo empregado para abonar faltas caracteriza justa causa para a dispensa.

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

13 - TRT3 Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obreira, tendo em vista que esta iniciou uma discussão violenta com a colega de trabalho, ainda nas dependências da reclamada, resultando em agressões físicas em local próximo à empresa. Nesse contexto, diante da existência de provas consistentes acerca da conduta irregular da reclamante, sem que se tratasse de legítima defesa, correta a aplicação da penalidade máxima.... (Continua)

14 - TRT2 Justa causa imediatidade e perdão tácito justa causa. Configuração. Requisitos. A justa causa se reveste de requisitos para validar sua adoção, dentre os quais a imediatidade de sua aplicação e a proporcionalidade da medida. Diante da ausência de qualquer de seus pressupostos, imperiosa a reversão da penalidade. Pelo não provimento do recurso.

15 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

«O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do CLT, art. 482 e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inerente e necessária à permanência do pacto laboral.... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Indisciplina.

«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.... (Continua)

18 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocados nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, foram desrespeitados pelo reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

20 - TRT3 Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Indisciplina.

«A justa causa permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem pré-aviso e sem quaisquer ônus, deve ser inequivocamente comprovada (artigos 818/CLT c/c 333, II,CPC/1973). A despeito de falta cometida pela autora, no caso específico dos autos, o seu comportamento que gerou a aplicação da justa causa pela empresa e seu histórico funcional não permitem concluir tratar-se de uma empregada indisciplinada, tampouco em causa capaz de destruir irreversivelmente a confiança nela depositada, de tal forma que se tornasse impossível a subsistência da relação de emprego.... (Continua)

21 - TRT3 Justa causa. Improbidade.

«O cobrador de condução pública que recebe o dinheiro da passagem, sem rodar a roleta, pratica ato de improbidade, porque revela a má-fé do empregado que burla o mecanismo da empresa de controle de usuários e correspondente valor de passagens recebidas, que deve ser repassado à BHTRANS. O descumprimento dessa norma empresária é passível de advertência pelo fiscal da BHTRANS, podendo a empresa até mesmo perder a permissão do serviço público. Justa causa configurada, na forma do CLT, art. 482, a.... (Continua)

22 - TRT2 Justa causa a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por implicar em sérios prejuízos à vida pessoal e profissional do trabalhador, deve ser robustamente demonstrada em juízo

23 - TRT2 Justa causa. Desídia caracterização de desídia. Faltas injustificadas em excesso. As faltas injustificadas, e em excesso, podem caracterizar desídia, que no caso concreto implica em desinteresse em trabalhar. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido

24 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

25 - TRT3 Justa causa. Improbidade.

«O ato de improbidade, além de assumir aspecto de violação de um dever moral, configura também a violação de um dever legal, que importa na quebra do princípio de que todos os contratos devem ser executados de boa fé. O empregado que se pauta por essa espécie de conduta viola compromisso básico assumido perante o seu empregador, abrindo a oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido em toda a sua plenitude. Desde que comprovado o ato desabonador da conduta do empregado, a justa causa está caracterizada, justificando assim a dispensa motivada.... (Continua)

26 - TRT2 Justa causa dosagem da pena dupla penalidade pela mesma falta. Dispensa por justa causa. Comprovado que a ex-empregadora puniu duplamente o trabalhador pela mesma falta, aplicando-lhe advertência e dispensando-O por justa causa, impõe-se em razão do princípio do non bis in idem, acolher que a extinção do contrato de trabalho deu-se de forma imotivada.

27 - TRT2 Justa causa. Configuração. Recurso ordinário. Dispensa por justa causa. Empregado que utiliza-se de terminal de computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico durante o horário de trabalho.

«O terminal de computador é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo empregador aos seus empregados para o bom desempenho de suas atividades laborais. A utilização de terminal do computador da empresa para acessar sítios eletrônicos de conteúdo pornográfico configura desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia. O empregado que assim procede ofende ao decoro próprio de um saudável meio ambiente de trabalho, além de quebrar a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício. A gravidade da conduta do empregado justifica a rescisão contratual com base na alínea «b do CLT, art. 482.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«No caso concreto, a Instância Ordinária analisou sobejamente todas as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, concluindo pela rejeição do pedido da empresa recorrente de declaração de rompimento do vínculo do emprego por justa causa. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada a justa causa por abandono de emprego seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Dispensa por justa causa. Concorrência desleal.

«A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o obreiro e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Configurada a conduta tipificada no CLT, art. 482, «c, materializada na captação de clientes da empregadora, durante o pacto de trabalho, para a empresa que a autora pretendia abrir, o que, de fato, ocorreu, reputa-se válida a dispensa por justa causa.... (Continua)

30 - TRT2 Prova. Justa causa 1. Dispensa por justa causa. Reclamada revel e confessa. Impossibilidade de aferição da regularidade. Conversão em dispensa imotivada. 2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Fiscalização efetivada. Não caracterização. Recurso a que se dá provimento parcial.

31 - TRT2 Justa causa desídia justa causa. Desídia. Art. 482 «e, «h. A justa causa é modalidade de rompimento da relação de emprego de forma drástica, severa, constituindo-se em penalidade extrema em virtude de falta grave cometida pelo empregado. Por isso, deve estar configurada de forma inequívoca, de modo a não deixar qualquer dúvida na imputação do mau comportamento ao empregado.

32 - TRT2 Férias proporcionais. Rescisão por justa causa dispensa por justa causa. Férias proporcionais devidas. Convenção 132, da oit. Com a integração da convenção 132 no sistema normativo Brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula 171/TST. Recurso negado.

33 - TRT3 Prova. Justa causa. ônus de prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. E se há nos autos elementos suficientes para se comprovar que a falta grave se configurou, quebrando a fidúcia existente entre as partes litigantes, em virtude da prática de ato de insubordinação e ofensas físicas praticadas contra o superior hierárquico, nos moldes do artigo 482, "h" e "k", da CLT, deve ser mantida a justa causa.... (Continua)

34 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando de empregado beneficiário da estabilidade acidentária. Sentença mantida.... (Continua)

35 - TRT3 Caracterização. Justa causa.

«Reputa-se antijurídica e antiética a conduta da recepcionista de um hospital que induz pacientes a erro, levando-as a crer que procedimentos cirúrgicos que poderiam perfeitamente ser cobertos pelo SUS apenas podem ser realizados pela via particular, realizando, em seguida, a cobrança dos valores respectivos, sem sequer deter poderes específicos para tanto. Ainda que não agisse de modo isolado -pois contava com a aquiescência dos médicos, não é crível que a reclamante não tivesse ciência da ilicitude de seus atos e do quão lesivos eles eram às pacientes. A conduta da reclamante reveste-se de um grau de reprovabilidade especialmente acentuado, se considerado o fato de que suas vítimas eram sempre pessoas acometidas de doenças, premidas, portanto, de altíssima necessidade de tratamento médico-hospitalar. Trata-se de falta grave o bastante para justificar a imediata resolução do contrato por justa causa.... (Continua)

36 - TRT3 Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.... (Continua)

37 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado ao celebrar o contrato vem acompanhada dos deveres de obediência, de diligência, de respeito às ordens e recomendações do empregador que dele pode exigir zelo, além da boa-fé que ordinariamente presidem as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no CLT, art. 482. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente. Isto é, um ato comissivo ou omissivo do trabalhador que rompe a confiança mínima que se lhe exige no exercício de seu labor. No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante cometeu ato de improbidade ao fazer uso indevido de suas funções de operador de sistema call center (telefonia) para autorizar crédito de ressarcimento em sua própria conta de telefone, efetuando procedimento que sabia ser irregular, não observando as regras da empresa para o ressarcimento de eventuais créditos particulares. Recurso ordinário do reclamante ao qual foi negado provimento, sendo mantida a r. decisão que considerou correta a dispensa do empregado por justa causa.... (Continua)

38 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Reversão da justa causa.

«Hipótese em que ao reclamante, que atuava como vigilante junto à agência bancária, foi imputada a prática de furto de um celular esquecido por um cliente nos terminais de autoatendimento da instituição financeira, o que acarretou sua demissão por justa causa. Todavia, deve ser revertida a justa causa aplicada, à míngua de quaisquer elementos comprobatórios da prática do ato delituoso, pois jamais foram acostadas as imagens das câmeras de segurança e nem produzida prova oral acerca do cometimento do fato pelo reclamante. Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. [...]... (Continua)

39 - TRT2 Justa causa configuração despedimento por justa causa. Demonstração. Ocorrência. Infere-se que a funcionária que deixa de comparecer ao trabalho, que comunica à colega de trabalho que não mais retornará para a retomada de suas funções, e que, devidamente comunicada por meio de telegrama, deixa de comparecer ao seu local de trabalho, age com gravidade, restando plenamente aplicável no caso concreto o despedimento por justa causa.

40 - TRT2 Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.

«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

41 - TRT3 Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.

«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.... (Continua)

42 - TRT3 Princípio da isonomia. Justa causa. Tratamento diferenciado.

«A despeito de comprovada a falta imputada à empregada, não se pode convalidar a dispensa por justa causa perpetrada pelo reclamado, quando resta também demonstrado, nos autos, que o mesmo deu aos co-participantes do ato faltoso tratamento diferenciado, ou seja, a uns aplicou-se apenas advertência, mantendo-os no emprego, e à Autora puniu-se com a penalidade máxima. Esse tratamento desigual para atos iguais fere o princípio constitucional da isonomia, não podendo ser admitido.... (Continua)

43 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.

«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Greve. Dispensa sem justa causa. Retaliação. Reparação.

«Não há sentido algum na alegação de que a imagem e a moral do empregado foram ofendidas por dispensa sem justa causa, pretensamente motivada por sua participação em greve, efetuada mais de um ano antes de instaurado o procedimento judicial reparatório. O decurso de tanto tempo entre a dispensa e o ajuizamento da reclamatória compromete a substância e a credibilidade da alegação de dano moral, elementos essenciais para a procedência do pleito indenizatório.... (Continua)

45 - TRT2 Justa causa. Desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. CLT, art. 482.

«In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos ocasionados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

46 - TRT2 Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.

«Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.... (Continua)

47 - TRT3 Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

«A autora, após o indeferimento, pelo INSS, do seu pedido de reconsideração de alta previdenciária, não retornou ao emprego, mesmo após a reclamada ter lhe enviado um telegrama, convocando-a a justificar suas faltas. Tal conduta omissiva obreira se mostra inaceitável, pois que não se pode exigir da ré que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados, após a sua alta pelo INSS. Nessas condições, tem-se configurado o animus abandonandi subjetivo da empregada, razão pela qual confirma-se a ruptura por justa causa por ela praticada.... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... (Continua)

49 - TRT2 O afastamento da justa causa, prevalecendo a dispensa sem justa causa, não tem o condão, por si só, de respaldar o pedido de indenização por danos morais, porquanto a conversão já resulta no pagamento de verbas e indenizações próprias da dispensa imotivada.

50 - TRT2 Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.