Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5700

1 - TRT2 Prova. Justa causa 1. Dispensa por justa causa. Reclamada revel e confessa. Impossibilidade de aferição da regularidade. Conversão em dispensa imotivada. 2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Fiscalização efetivada. Não caracterização. Recurso a que se dá provimento parcial.

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