recurso preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo. Insuficiência.

«A simples insuficiência do preparo não é causa bastante para o decreto de deserção.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Greve dos bancários quando da interposição da apelação. Encerramento da paralisação alguns dias após a protocolização do recurso. Preparo não recolhido até hoje, quase dois anos depois. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

3 - TJMG Recurso. Preparo prévio. Inexistência.

«Na esfera criminal não há exigência de prévio preparo, quando da interposição do recurso.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.

«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença única em julgamento conjunto de ações. Interposição de um único recurso. Preparo referente a soma dos valores atribuídos às causas, desde que não superior ao máximo previsto na legislação estadual. Reconvenção. Irrelevância. Recolhimento devido apenas em relação à demanda principal. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  RECURSO INONIMADO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - pedido de complemento do preparo por não constar o valor correto no dispositivo da sentença, tampouco ter sido o recorrente previamente intimado para complementação - sentença que não especifica o valor correto do recolhimento de preparo - certidão do cartório com o cálculo do valor do preparo posterior ao depósito -  Recurso provido.

7 - STJ Recurso. Preparo. Apelação.

«A Corte Especial, do STJ, assentou o entendimento de que é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 511, a comprovação da realização do preparo no momento de interposição da apelação. Contrariedade a provimento não abre ensejo a recurso especial.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

9 - STJ Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«Estabelece o CPC/1973, art. 511 que no ato da interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo. Não existe mais prazo para o preparo e sim para o recurso.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Preparo. Ação indenizatória. Recurso julgado deserto. Preparo insuficiente. Necessidade de intimação para complementação nos termos do CPC, art. 511, § 2º. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.

12 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Preparo. Último dia do prazo. Expediente bancário encerrado. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 511.

«Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Preparo. Último dia do prazo. Expediente bancário encerrado. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 511.

«Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Apelação interposta

16 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Ocorrência. Determinada por duas vezes a complementação do preparo e não depositado o valor indicado. Preparo que deve ser feito sobre o valor atualizado da causa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso. Preparo. Certidão de serventuário de Justiça.

«A certidão fornecida pelo serventuário da Justiça atestando que o preparo foi efetuado, goza de fé pública e é prova bastante para comprovar o seu recolhimento, conforme determina o CPC/1973, art. 511.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Preparo. Interposição de recurso de apelação voltado a discutir somente a verba honorária. Determinada a complementação do preparo, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Limitação e especificidade da discussão que devem refletir no valor do preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Recurso. Preparo. Prazo.

«É possível o recolhimento bancário da importância correspondente ao preparo no primeiro dia útil que se segue ao da interposição do recurso, quando há desconformidade entre o horário do fechamento do estabelecimento bancário e o de encerramento do expediente forense, pois a parte tem o direito de gozar do prazo em sua inteireza.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.

«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Preparo. Ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos contra nove réus. Litisconsórcio passivo. Preparo recursal proporcional. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 23. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso. Preparo. Ação civil pública. Isenção. Inaplicabilidade. Deserção caracterizada. Custas de preparo que não foram recolhidas no prazo legal ou após decisão havida para tal fim. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Preparo. Não recolhimento. Apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Deserção reconhecida. Descabimento. Concessão do prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

25 - STJ Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.

27 - TJSP RECURSO. Preparo. Pedido de gratuidade. Matéria objeto do recurso de apelação. Ausência, por ora, de obrigatoriedade de recolhimento do preparo. Deserção afastada. Processamento da apelação determinado. Recurso provido.

28 - STJ Recurso. Preparo no dia seguinte. Possibilidade.

«Protocolada a petição de recurso depois de encerrado o expediente bancário, o recolhimento do numerário destinado à cobertura das despesas de porte pode ser efetuado no dia seguinte.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

30 - TJMG Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.

«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Preparo. Previsão em lei local. CPC/1973, art. 511. CF/88, art. 145, II.

«Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (CF/88. art. 145, II).... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Deserção da apelação decretada. Descabimento. Justiça gratuita indeferida na sentença, objeto do apelo. Apelação não sujeita, portanto, a preparo. Processamento da apelação devido. Recurso provido.

33 - STJ Recurso. Preparo. CPP e CPC/1973.

«O disposto no CPP, art. 806, § 2º é regra especial relativamente ao CPC/1973: impõe-se, por isso, o pagamento «nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo Juiz.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Preparo. Expressão «legislação pertinente do CPC/1973, art. 511. Significado.

«A referência à «legislação pertinente, contida no CPC/1973, art. 511, «caput, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a instituição da taxa de preparo.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Preparo. Ausente nos autos notícias a respeito da eventual concessão de assistência judiciária ao recorrente, impossível o conhecimento de apelação se não efetuado o devido preparo. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo a menor. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso. Preparo. Não recebimento do apelo. Caráter ilíquido da sentença. Valor do preparo que deveria ser fixado por equidade. Suficiência da quantia recolhida. Processamento determinado. Recurso provido, com observação.

38 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Ação monitória. Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

39 - STJ Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.

«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.

«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

42 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento. Não conhecimento do recurso com Decreto de deserção. Descabimento. Mero erro formal. Preparo recolhido e encaminhado aos cofres públicos. Deserção afastada. Recurso provido.

43 - TJSP Recurso. Preparo. Complementação. Extemporaneidade. Decretação. Inadmissibilidade. Hipótese. Mostrando-se ínfimo o valor da complementação, em ralação ao preparo já efetuado, forçoso o afastamento da deserção assinada, representativa de rigor excessivo. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

45 - STJ Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.

«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Preparo. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita para deixar de recolher o preparo. Recurso interposto por curador de réu revel. Desnecessidade de recolhimento. Curador especial que exerce «munus público. Recurso conhecido.

47 - TJSP Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.

48 - TJSP Recurso. Preparo. Complementação das custas. Desnecessidade. «In casu, a discussão articulada no apelo interposto restringe-se às verbas honorárias, sendo razoável concluir que o recolhimento do preparo recursal seja proporcional a tal pleito. Agravo de instrumento provido, reconhecendo-se como correto o valor de preparo recolhido.

49 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.

50 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Desnecessidade. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.