1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório.
«1. A falta de análise da tese recursal inviabiliza a análise do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Oitiva de testemunhas. Necessidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial, não há como se conhecer de tese recursal que demande o reexame probatório dos elementos dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento de saúde. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória, o que impede seu exame conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Excesso na execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido julga a lide de modo completo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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40 - STJ Processual civil e tributário. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
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