1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). ... ()
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2 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Envolvendo pretensão formulada em juízo direitos reais imobiliários, necessário consentimento de cônjuge, conforme proclamado pelo CPC, art. 10 de 1973, tendo o legislador se preocupado, na espécie, com os reflexos patrimoniais que determinada demanda possa produzir, ainda que em benefício da família. Decisão que determina outorga de cônjuges para regularização do polo ativo da demanda mantida. Recurso não provido.
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3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França. ... ()
