requisitos reurb
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - DESQUALIFICAÇÃO POR QUATRO MOTIVOS - CORRETO AFASTAMENTO DE DUAS EXIGÊNCIAS PELA CORREGEDORIA PERMANENTE - DESIGNAÇÃO CADASTRAL DAS NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - INFORMAÇÃO FACULTATIVA E QUE PODE SER AVERBADA POSTERIORMENTE (ITEM 277 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - DADOS RELATIVOS AO ESTADO CIVIL DOS OCUPANTES DOS BENS - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PERMITIDA (ITEM 274.2 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES QUE INTEGRAM O NÚCLEO URBANO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO PARA O REGISTRO DA REURB (ITEM 274.10 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ) - FALTA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL NO TÍTULO - VÍCIO CONSTATADO E NÃO CORRIGIDO - MANUTENÇÃO DE UMA DAS QUATRO EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... (Continua)

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Área usucapienda que é considerada bem público em sua integralidade, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o CF/88, art. 183, § 3º, bem como a teor do CCB, art. 102. Precedentes. Regularização fundiária urbana que visa atender o interesse público e deve ser perseguida no âmbito administrativo, competindo ao Poder Judiciário a homologação do acordo entre as partes, no caso de Reurb-E (Lei 13.465/2017, art. 16, parágrafo único), reservada à Municipalidade a análise dos requisitos para concessão do domínio na hipótese de Reurb-S. Impossibilidade de atuação exclusivamente judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)