responsabilidade civil ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita. Caracterização. Ação de

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Poluição de córrego atribuída Sabesp. Lagoa de

4 - TAMG Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

6 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aplicação do CCB, art. 940. Indeferimento. Ausência de prova da má-fé. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de informações de interesse público sem alterar a verdade dos fatos ou promover o sensacionalismo. Liberdade de imprensa. Ausência de conduta ilícita. Reparação indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Alegada infidelidade conjugal que, apesar de causar dor e sofrimento, não constitui ato ilícito. Circunstâncias inerentes às relações humanas não passíveis de reparação. Improcedência acertada. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sociedade limitada. Responsabilidade civil do administrador. Alegada quebra do dever de lealdade. Suposto prejuízo derivado de terceirização. Ausência de comprovação do dano. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança excessiva. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Demonstração da má-fé do credor. Necessidade. Recurso improvido.

18 - TJSP Juros moratórios. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Incidência a contar da citação, até o efetivo pagamento. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center. Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping. Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Pedido fundado em proposta não convertida em contrato e não aceita expressamente pelo interessado. Inexistência de ato ilícito. Aplicação dos artigos 427 e seguintes do Código Civil. Improcedência da ação. Recurso do réu provido, desprovido o do autor.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Locação. «Shopping Center. Insucesso dos negócios. Atribuição pelas locatárias à administradora. Impossibilidade. Risco do fracasso comercial que decorre da própria atividade empresarial. Danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes). Inocorrência. Benfeitorias e acessões expressamente renunciadas em contrato. Ausência de ato ilícito. Inexistência de responsabilidade civil subjetiva. Prova pericial inócua. Recurso desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Serviço de internet. Falha na prestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade inafastável. Dano moral e material configurados. Lucros cessantes. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.

I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Trote universitário. Lançamento de substância química corrosiva em calouros. Ocorrência de sérias queimaduras. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária dos universitários veteranos e da instituição de ensino. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cumulação com danos morais. Acidente de veículo. Fatos afirmados pelo autor, todavia, sem a correspondente e devida prova. Reparação inviável. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do Lei 9492/1997, art. 26. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Prova concludente. Culpa exclusiva dos réus evidenciada. Inexistência de culpa concorrente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de assinaturas falsas e dados sigilosos dos autores para emissão de apólices de seguro. Quantias substanciais debitadas das contas. Responsabilidade objetiva. Reparação moral necessária. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cabimento. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheque subtraído por terceiro, em razão de ato praticado por fraudador no interior da agência bancária. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de sua segurança. Reparação material devida. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso do autor provido e da ré não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da agência bancária. Inocorrência de caso fortuito. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vício redibitório. Empresa que não se manifesta após notificação pelo consumidor e pelo procon. Dano configurado. Indenização moderadamente fixada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Prisão em flagrante. Requerido que apenas auxiliou autoridade policial na aferição da materialidade, objetivando sua investigação. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Comunicação de crime envolvendo o bem alienado. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela revendedora de veículos. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão à cassação ou reforma do julgado. Inadmissibilidade. Cerceamento de direito de defesa inocorrente. Direito de crítica exercido por sócia que não corresponde a ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 186. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STF Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Ocorrência de defeito no «air bag do veículo. Não comprovação do defeito ou falha técnica que impediria o seu acionamento no momento do acidente. Provas não produzidas pelos apelantes. Indenizações indevidas e ato ilícito do réu inocorrente. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comodato. Fraude urdida por ambos os contendores. Existência de dolo bilateral. Um não pode haver do outro qualquer compensação. Aplicação do CCB, art. 150. Recursos improvidos.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Passageiro cadeirante conduzido por funcionário do metrô a vagão destinado a portadores de necessidades especiais, mesmo tendo manifestado a vontade de embarcar em vagão central. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Indenização devida. Recurso improvido.