responsabilidade civil contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiros.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Realização de

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoal. Acidente de veículo. Lesões corporais. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

9 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Fluência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte. Furto ocorrido em plataforma de embarque. Fato de terceiro, imprevisível e inesperado, sem nexo de causalidade com o contrato de transporte, que caracteriza excludente de responsabilidade objetiva do transportador. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Rescisão. Inexistência de culpa da ré. Validade da cláusula contratual reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Pagamento pelos serviços contratados. Cheque previamente sustado. Depósito regular, após

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário de passageiros. Assédio sexual ocorrido dentro de vagão de trem. Ato praticado por terceiro. Fato estranho ao transporte que afasta a responsabilidade civil objetiva da ré. Contrato de transporte cumprido. Danos materiais e morais não verificados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Clonagem. Descabimento dos valores lançados nas faturas. Dano moral presumido. Indenização devida. Recursos não providos

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mero recebimento de avisos de cobrança. Prejuízo concreto à imagem, credibilidade e prestígio. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

22 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra de produto em «site na «INTERNET. Produto extraviado. Responsabilidade da empresa que está em contato direto com o consumidor. Dever de reparação dos prejuízos morais verificados na peculiaridade do caso em exame. Indenização arbitrada em valor adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Descumprimento. Prestação de serviços defeituosos. Hipótese, ademais, de protesto de título sem causa. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Comprovação de eventual conduta imprudente do motorista da transportadora. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva da transportadora. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóveis. Discussão acerca da responsabilidade por pagamento de dívidas, que não restou comprovado pelo autor. Mero dissabor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Desídia dos advogados requeridos cuja apelação apresentada não foi admitida ante a sua intempestividade e deserção,

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento habitual do consumidor. Interrupção. Admissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento comercial. Relação de consumo caracterizada. Constrangimento sofrido pelo autor por parte dos funcionários mercado. Comprovação nos autos. Responsabilidade civil do fornecedor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Procedimento autorizado pela legislação pertinente. Indenização descabida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Empréstimo. Fraude reconhecida. Abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aluguel de bem móvel. Previsão explícita sobre a responsabilidade da locatária pela indenização decorrente de furto do bem. Furto comprovado. Caso fortuito não caracterizado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto. Laudo pericial conclusivo de que houve entrega de produto diferente do contratado, de qualidade inferior. Prejuízo financeiro ao autor. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Rompimento contratual injustificado. Fato que não pressupõe ofensa anormal à personalidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Alegação, pela empresa-autora, de ocorrência de roubo da carga. Pagamento do prêmio, com atraso, após

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ameaça de corte no fornecimento de água. Insuficiência para gerar reparação por dano moral. Recurso não provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo. Fraude cometido por terceiro. Responsabilidade do Banco. Caracterização. Risco da atividade. Dano moral configurado. Desnecessidade da liquidez do pedido. CPC/1973, art. 286, II. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias e valores. Responsabilidade da ré que contratou «motoboy para entrega e retirada de mercadorias. «Motoboy que atua como preposta da ré. Fato de as mercadorias e valores terem sido desviados e não entregues à autora não isenta a ré de sua REsponsabilidade. Art. 749 e 750 do Código Civil. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Previsibilidade. Fato de ocorrência cotidiana. Não configuração de caso fortuito e força maior. Risco inerente à atividade da empresa. Falta de precaução da transportadora ante o descumprimento do contrato de seguro. Confissão da responsabilidade. «Venire contra factum proprium. Ação procedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio de linhas em razão de constatação de clonagem. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Passageiro atingido dentro do transporte coletivo por pedra arremessada da rua por pedestre. Culpa de prepostos da ré não demonstrada. Força maior, que afasta a responsabilidade objetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ônibus coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. Estresse pós trauma. Abalo psicológico demonstrado. Indenização devida. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Coletivo. Indenização por dano material e moral. Morte de passageiro. Culpa exclusiva da própria vítima. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Roubo da mercadoria.

«1. Reconhecimento da negligência da transportadora pelo tribunal de origem na execução do contrato de transporte de mercadoria. ... (Continua)