responsabilidade civil instituicao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação do autor de que efetuou

2 - STJ Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.

«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Responsabilidade bancária. Cheque administrativo. Compensação em conta de terceiro. Comunicação superveniente. Provas documental e oral. Investigação criminal. Compensação irregular. Culpa concorrente das instituições financeiras. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Instituição Financeira. «Saidinha de Banco. Segurança. Negligência.. Nexo causal. Comprovação. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevido em conta poupança realizado em máquina de autoatendimento. Negligência dos meios de segurança pela instituição financeira. Falta de prova de culpa da consumidora. Dano material sofrido. Indenizatória procedente. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: « As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias «. No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão gerando transferência bancária, pagamentos e contrato de empréstimo não reconhecidos pelo titular. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ilegalidade da negativação do nome do autor. Hipótese. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Danos materiais. Restituição de valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que responde independentemente da existência de culpa pelos defeitos apresentados nos serviços bancários prestados, devendo restituir aos herdeiros o numerário indevidamente subtraído da conta corrente do titular falecido. Recurso desprovido, nessa parte

10 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Evento danoso. Pretensão de incidência desde a citação. Descabimento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques supostamente indevidos realizados com cartão bancário da conta dos autores. Ausência de demonstração, pelo banco-réu, da ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 14. Restituição dos valores sacados determinada. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Negativação do nome da autora gerado por cheque falsificado. Falsificação que não era perceptível a olho nu, exigência máxima que se faz aos funcionários da instituição financeira. Indenização pelos danos morais incabível. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Estelionato cometido em caixa de autoatendimento situado dentro de agência bancária. Falha da casa bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Dano material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e lucros cessantes. Pedido de reparação feito de forma genérica, sem qualquer individualização. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos realizados por cartão «clonado. Demora e desgaste na solução do problema. Má prestação de serviços evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Data da fixação dos danos morais. Sentença que determinou a incidência a partir do ajuizamento da ação. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Reembolso devido. Reconhecimento. Resistência ilegal por parte do banco. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude na contratação de serviços bancários. Movimentação indevida na conta corrente do autor, com descontos que lhe diminuíram os rendimentos. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Dano moral configurado. Transtornos inequívocos sofridos pelo autor. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Ato praticado por preposto, gerente de relacionamento de instituição financeira. Prestação de serviços que oportunizou ou facilitou, embora inconsciente, a prática de ato em prejuízo dos autores. Dano material configurado. Incidência dos artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prosseguimento de execução por título extrajudicial após a quitação do débito. Penhoras efetivadas após o pagamento da dívida. Ato ilícito do banco configurado. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade do débito relacionado a taxas e encargos cobrados do autor, que fora titular de conta-corrente regularmente encerrada junto ao banco réu. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheque por faltar apenas dois centavos na conta corrente. Conduta que ensejou o protesto e a negativação do nome da autora. Indenização devida. Recurso provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em virtude do débito indevidamente realizado pelo banco na conta-corrente da autora. Prejuízo moral caracterizado. Indenização determinada. Recursos improvidos.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação movida pela esposa e filha de correntista do banco, em virtude de sequestro seguido de morte na saída da agência. Nexo de causalidade. Ausência. Evento ocorrido em via pública. Responsabilidade do Estado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Divulgação da existência de dívida pretérita em nome do autor. Inocorrência de abalo na imagem do requerente. Inexistência de obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória por danos morais e materiais. Saques fraudulentos em conta corrente e em conta poupança. Dever de indenizar. Risco do negócio. Matéria pacificada pela Súmula 479/STJ. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação, pela autora, de que o débito foi realizado de forma indevida pelo banco réu, como alegado na petição inicial. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação indevida de cheque. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do princípio da impessoalidade. Prejuízos que podem ser cobrados indistintamente, do banco apresentante ou do banco sacado. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Anotação do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Cheques indevidamente emitidos por terceiro, após o extravio de talonário que seria enviado ao autor. Negligência do banco configurada. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral imposto ao autor.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques de quantias significativas da conta corrente do autor. Demonstração de que as assinaturas apostas nos documentos são de próprio punho do recorrente. Ausência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao desempenho da atividade. Danos materiais a serem arcados integralmente pela instituição financeira. Desnecessidade de comprovação do dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em fraude. Operações não reconhecidas pelo correntista. Responsabilidade objetiva do banco. Legitimidade do saque ou culpa do consumidor não demonstrada. Obrigação de vigilância e garantia. Restituição devida. Dano moral igualmente configurado. Dever de indenizar. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acolhimento de cheque sem conferência da assinatura da emitente. Risco do banco depositário. Hipótese. Reembolso devido com juros e correção. Indenização devida, considerada a culpa concorrente da autora. CCB, art. 945. Recurso Provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Cheques devolvidos sem fundos em razão disso. Responsabilidade objetiva do banco-réu demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Culpa do autor inexistente. Termo de compromisso irrelevante. Indenização devida. Improcedência da ação revertida. Recurso provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação de responsabilidade objetiva do banco. Não incidência do CDC. Conduta culposa do réu que não ocasionou danos. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco, afastada. Ausência de pressupostos da responsabilidade civil. Dever de indenizar inexistente. Protesto que não tem ligação com a abertura da conta por falsário. Preliminar afastada. Recurso improvido.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Instituição financeira - Cartões de crédito - Solicitações de cancelamento dos cartões de crédito por parte da requerente, incluindo seguros, não atendidas pelo requerido - Cancelamento determinado - Indenização por danos morais - Cabimento - Procedência - Recurso não provido.

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descontos indevidos na conta bancária do autor. Prova quanto à regularidade dos saques. Ausência. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o do autor.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida devolução de cheque por insuficiência de fundos. Presunção de prejuízo. Fato que causa desconforto e abala tanto a honra como a imagem do emitente. Indenização devida. Recurso do banco improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Desvio criminoso de recursos da empresa-autora por seu mandatário, mediante endosso indevido de cheques regularmente assinados. Negligência do banco réu na interpretação do instrumento de mandato. Restituição da quantia desviada. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto, na conta-corrente da autora, de parcelas de empréstimo consignado firmado pelo banco-réu com terceiro. Dano «in re ipsa. Ofensa indenizável caracterizada. Pedido julgado procedente. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência fraudulenta de ações escriturais. Posterior venda a terceiros. Valor da venda, dividendos ou bonificações não recebidos pelo autor. Negligência do banco na verificação da documentação apresentada para transferência. Comprovação. Reparação devida. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que agindo como mandatária (correspondente para cobrança) remete título a protesto. Ação nos limites do mandato conferido pelo mandante. Ocorrência. Responsabilização por eventuais danos causados pelo protesto eventualmente indevido. Impossibilidade. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inscrição indevida do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Mora do devedor comprovada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Incúria ao encaminhar busca e apreensão de veículo automotor. Imprópria identificação, dando causa à restrição, anotada no DETRAN, alcançando veículo de terceiro, estranho àquela demanda. Abordagem reparatória. Danos material e moral. Juízo de procedência. Recurso desprovido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Condenação da ré no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, conforme o disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé da requerida não evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a referida condenação.