1 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.
«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Preclusão. Não ocorrência. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos. ... ()
