safra de trigo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

2 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen e do banco do brasil s/a. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

3 - STJ Processual e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Safras de trigo. Ano 1987. Preço mínimo. Bacen e banco do brasil. Ilegitimidade. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

6 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... (Continua)

7 - STJ Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. ... (Continua)