1 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.
«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau, que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelas agravadas em face da agravante - Rescisão unilateral pela operadora - Tutela de urgência deferida, para manutenção do plano - Insurgência da ré - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1082 - Autoras que comprovaram a realização de tratamento médico contínuo, sendo uma delas portadora de Síndrome de Patau e deficiência intelectual grave e a outra com Transtorno do Espectro Autista, além de outras questões médicas - Manutenção do contrato, em princípio, que deve ser assegurada às beneficiárias - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
