sumula 343 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.

«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. STF. Súmula 343/STF.

«Se o Pretório Excelso declarou inconstitucional lei que, antes, o acórdão havia reputado válida, o julgado deste deve ser rescindido ainda que, à época, o tema fosse controvertido (Súmula 343/STF).... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Texto constitucional. Súmula 343/STF. Descabimento.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Equivalência salarial. Súmula 343/STF.

«O dispositivo da Súmula 343/STF deve ser interpretado com temperamentos. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.

«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Divergência no âmbito de um mesmo tribunal. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE 382.812ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

12 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por esta Corte (RE 382.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 485.

«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Energia elétrica Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Efeito cascata. Sumula 343/STF. Matéria não pacificada à época da prolação do acórdão rescindendo.

«1. O ajuizamento de ação rescisória com base no CPC, art. 485, V, de 1973 impõe a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, afrontando-os em sua literalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Deve-se admitir o recurso especial quando a Corte de origem limita-se a reconhecer o descabimento da ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF, deixando de fazer juízo de mérito acerca dos dispositivos constitucionais supostamente vulnerados pelo acórdão rescindendo. Interpretação, mutatis mutandis, do REsp 649.608/RS, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ. 18.12.09. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Incidência da Súmula 343/STF. Não-ocorrência. Preliminar afastada.

«1. Estando a decisão rescindenda amparada em entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, não há que se falar na incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.

«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... (Continua)

19 - STF Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF. Divergência de interpretação no âmbito desta suprema corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

20 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.

«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Matéria controversa à época. Entendimento novo da suprema corte. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação à Lei. Cabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece a validade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL no concernente às empresas prestadoras de serviços. ... (Continua)

23 - STF Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF.

«Divergência de interpretação no âmbito desta Suprema Corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STF Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF.

«Divergência de interpretação no âmbito desta Suprema Corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TRT2 Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.

1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o seguinte fundamento de que, não havendo posição do STF sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de natureza constitucional. Lei 7.689/88, arts. 1º a 7º.

«Não cabe invocar a aplicação da Súmula 343/STF, quando o dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional. Ao ser julgado o REsp. 99.425/DF, relatado pelo Min. Humberto G. de Barros, a 1ª T. do STJ decidiu: «Se o acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei, por julgá-la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em que se formou o acórdão. A restrição contida na Súmula 343/STF não incide, quando se controvertia a constitucionalidade da lei, ficando ao largo, a interpretação do dispositivo legal (DJU 07/04/97, p. 11.058).... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.

«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Alegação de descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF.

«O cabimento, ou não, de ação rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em RE (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, representa inovação suscitada somente no Agravo Regimental, o que não é admissível. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Interpretação controversa de índole constitucional. Súmula 343/STF. Incidência. Divergência entre tribunais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo insurgente, em suma, pela incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.

1 - O STF, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF quanto a não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excetuados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

33 - STF Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«Divergência de interpretação no âmbito desta Suprema Corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«A Súmula 343/STF, consoante sua própria dicção, tem atuação restrita à circunstância de a lei ter interpretação divergente na órbita dos Tribunais ordinários, sendo inaplicável quando a dissonância na interpretação de texto legal se verificar entre Tribunal de 2º grau e a Corte Suprema. A inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97) declarada por Tribunal ordinário tem efeito meramente declaratório, sem que tenha o condão de excluir, a mesma lei, do mundo jurídico, antes do referendo pelo Excelso Pretório. Estando pois a Lei 7.689/88, arts. 1º a 7º em pleno vigor, há de se acolher a sua ofensa manifesta a acórdão que, de modo expresso, a desconsiderou.... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida fundada sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que: «Como não era pacífico o entendimento sobre qual norma aplicável no caso de o óbito ter ocorrido na vigência do art. 53 do ADCT (28/02/1990), porém antes de sua regulamentação (Lei 8.059/90, de 04/07/1990), ou seja, se cabível pensão especial para filhas maiores que não fossem inválidas, a via eleita não é adequada porque inviável a pretensão rescisória como sucedâneo recursal." ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Recurso especial. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sua aplicação. Impossibilidade.

«Se a lei foi declarada inconstitucional pelo STF com efeito «ex tunc, significa que a norma (assim considerada em desconformidade com a CF/88) jamais existiu válida e eficazmente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito (Súmula 343/STF). Exame do mérito. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - O STJ tem o entendimento de que o emprego da Súmula 343/STF implica a extinção da demanda rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que «No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria era controvertida entre as duas Colendas Câmaras Separadas que compõem o 2º Grupo Cível, competente para o julgamento dos recursos a ela atinentes e que «No entanto, em que pese a uniformização da matéria, tal não desafia a propositura de ação rescisória, sob pena de caracterização de sucedâneo recursal. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Jurisprudência controvertida. Inadmissibilidade da açao. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação. CPC/2015, art. 966. CPC/1973, art. 485.

«1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... (Continua)

44 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

«Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.

«1. A Súmula 343/STF tem aplicabilidade também quando a controvérsia tem conotação constitucional e, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, há entendimentos diversos sobre a norma, situação aqui retratada, pois o julgado rescindendo foi proferido em 23/11/2000 (e/STJ, fl. 128), época em que a jurisprudência era controvertida a respeito do tema decidido no presente feito. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.

1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o fundamento de que, não havendo posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Afastamento do óbice da Súmula 343/STF por decisão transitada em julgado. Preclusão. Provimento negado.

«1. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF por decisão anterior transitada em julgado, mostra-se descabido o reexame da questão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Crédito-prêmio do IPI. Extinção. Súmula 343/STF. Honorários advocatícios. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535 descaracterizada.

«1. Incide a Súmula 282/STF sobre as teses não debatidas pelo Tribunal a quo, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF.... (Continua)