1 - STJ Tributário. Adicional de Tarifa Aeroportuária (Lei 6.009/73) e sua compatibilidade com a CF/88. Recurso especial não conhecido.
«O recurso especial tal qual está delineado na CF/88 não se presta ao julgamento de matéria essencialmente constitucional. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tarifa aeroportuária. Isonomia. Critérios de cobrança. Lei 6.009/73.
«A utilização de áreas e espaços nos aeroportos é remunerada pelo pagamento de uma taxa, criada por lei (Lei 6.009/73) e fixada por Portaria do Ministério da Aeronáutica, ou por preço cobrado das instituições que exploram a utilização dos espaços chamados civis dos aeroportos, hoje sob a égide da INFRAERO. No pagamento das tarifas aeroportuárias, deve-se obedecer ao critério do serviço que é utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. Empresa que se utiliza de áreas da zona primária e, eventualmente, de áreas da zona secundária, sofre enquadramento mais oneroso que as empresas que só se utilizam de uma das áreas.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. O adicional de tarifa portuária integrou o valor total recebido pelo serviço prestado. O crédito tributário é devido em razão do montante total recebido pelo serviço prestado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração. Cobrança de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Litígio envolvendo interpretação e aplicação de contrato administrativo. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com restituição de indébito em que se pleiteia o ressarcimento de valor pago a maior de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Cobrança de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Pedidos procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com restituição de indébito em que se pleiteia o ressarcimento de valor pago a maior de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022 não ocorrência. Ação de indenização. Contrato de concessão. Uso de área para exploração de estacionamentos localizados nos aeroportos internacionais de guarulhos e congonhas. Quebra de equilíbrio econômico-financeiro. Tribunal de origem decidiu, com base em prova pericial, pela inexistência de direito à indenização. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Master Estacionamentos S/C Ltda. contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), visando à condenação da ré ao pagamento de indenização em R$ 313.499.971,97 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até novembro de 2005, pelos prejuízos sofridos, a partir de janeiro de 1990, em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de dois contratos de concessão de uso de área para a exploração de estacionamentos localizados nos Aeroportos Internacionais de Guarulhos e Congonhas. ... ()
