taxa de saude suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia sem envergadura constitucional.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia relacionada à Taxa de Saúde Suplementar de que trata a Lei 9.961/2000 não encontra ressonância constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da Lei 9.961/2000, art. 20. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O acórdão recorrido considerou legítima a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV,). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O disposto no art. 3º da Resolução RDC 10 viabilizou a atribuição de perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, contudo, no intuito de apenas regulamentar o texto legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes.

«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente foi definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ilegalidade. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art. 20, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (CTN, art. 97, IV). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à Agência Nacional de Saúde. ANS. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Lei 9.961/2000, art. 20, II.

«2. A tese de estar o Lei 9.961/2000, art. 37 contrariando os CTN, art. 77 e CTN, art. 78 é de índole constitucional, fora da competência do STJ. 3. Reconhece-se a ilegalidade da cobrança Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/00/00) em período anterior a 1º de janeiro de 2000, data do início de sua vigência, por violação ao princípio da anterioridade. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame fático. Súmula 279/STF.

«O acórdão recorrido considerou legítima a Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000.

17 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Taxa de saúde suplementar. Tss. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de saúde suplementar. Vício na base de cálculo. Inexigibilidade do tributo previsto no Lei 9.961/2000, art. 20, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que é inexigível a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97). Precedentes: AgRg no AREsp 763.855/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgRg no REsp 1.231.080/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2015; AgRg no AgRg no AREsp 616.262/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2015. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (CTN, art. 97, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Erro material evidenciado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

23 - STJ R interes.. Ultrafértil S/A advogado. Celso romano. Sp022412 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Exigibilidade. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Invia bilidade.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a Taxa de Saúde Suplementar prevista no, II da Lei 9.961/2000, art. 20 é devida e pode ser cobrada a partir dos registros protocolados em data posterior a 01/01/2000. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/00, art. 20, ii. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 1º de janeiro de 2000. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

26 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Acórdão recorrido com fundamento constitucional não impugnado. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a questão em debate, o fez também com base no que dispõe a CF/88 e a legislação infraconstitucional que reproduz dispositivos, da CF/88 a respeito dos requisitos necessários para a cobrança das taxas (CF/88, art. 145, II).... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo definida na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. A base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar «deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválida a previsão contida no mencionado dispositivo da Resolução RDC 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da TSS, culminou por afrontar o disposto no CTN, art. 97, IV. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.4.2009; REsp 963.531/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.2009 (AgRg no REsp 1.329.782/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2012). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CTN, art. 105. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de saúde suplementar por registro de produtos. Lei 9.961/2000. Exigência em relação a registros anteriores a 1º1.2000.

«1 - Em relação ao CTN, art. 105, a Corte regional não emitiu juízo de valor. É necessária a efetiva discussão da matéria pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Arts. 20, parágrafo 3º, e 22 da Lei 9.961/2000. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000.

1 - O fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produto - TRP, instituída pela Lei 9.961/2000, ocorre, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, no momento da protocolização do requerimento de registro.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Matéria constitucional. Reprodução pelo CTN de dispositivo constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77. CPC/1973, art. 541.

«O CTN, art. 77 reproduz dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Inexigibilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante assentado pela 1ª. Turma do STJ, o art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar-TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV (AgRg no REsp. 1.231.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2015). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Legitimidade da taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. Precedentes: REsp 728.330/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2009; EDcl no REsp 1.075.333/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp 1.329.782/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/11/2012, AgRg no AREsp 502.641/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2014. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Base de cálculo. Definição na Resolução rdc 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, que foi criada pela Lei 9.961/00, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Legitimidade da taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação do CTN, art. 97, I e IV. Ofensa ao princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição.

«1.Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Agravo interno contra acórdão da segunda turma. Recurso manifestamente incabível.

«I - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Saúde Suplementar. 4. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Tributário. Plano de saúde complementar. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, I. Base de cálculo. Definição na Resolução RDC 10. Inexigibilidade do tributo. Violação do CTN, art. 97, IV. Precedentes.

«1. O art. 3º da Resolução RDC 10/00 acabou por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, prevista no Lei 9.961/2000, art. 20, I, de forma que não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por que inválida a previsão contida no referido art. 3º, por afronta ao disposto no CTN, art. 97, IV. Precedentes: AgRg no REsp 1.329.782, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2012; REsp 728.330, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/4/2009; AgRg no AgRg no AREsp 616.262, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/5/2015; AgRg no REsp 1503785, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. ... (Continua)

44 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Taxa de saúde suplementar (Lei 9.961/00). Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, incisos I e ii. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Entendimento do STF de que compete ao STJ examinar a questão. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 97 do CTN reconhecida. Recurso especial provido.

«1. O STF tem decidido que compete ao STJ apreciar a questão em torno da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/00, sob o fundamento de que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Matéria de ordem constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 das súmulas do STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização. Taxa suplementar de saúde. Lei 9.961/00. Exercício do poder de polícia pela agência nacional de saúde.

1 - Discute-se nos presentes autos a constitucionalidade e legalidade da Taxa de Saúde Suplementar instituída pela Lei 9.961/2000. Nas razões de apelação, o ora recorrente postulou a reforma da sentença de improcedência do pedido, com base nos seguintes argumentos: (a) ausência de efetivo exercício do poder de polícia pela Agência Nacional de Saúde; (b) necessidade de edição de lei complementar para a fixação do fato gerador, base de cálculo e contribuinte da referida exação; e (c) ofensa ao princípio da anterioridade para cobrança da taxa no exercício de 2000, haja vista que a lei que a instituiu é de 28.1.2000.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Violação ao CTN, art. 97, I e IV. Inexigibilidade do tributo pela ineficácia técnica e jurídica da Lei 9.661/2000. Omissão não evidenciada. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material, o que não se vislumbra na espécie. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Erro material. Correção. Afastamento do tema Taxa de Saúde Suplementar e inclusão do Ressarcimento ao SUS 3. Recebimento dos embargos para sanar tal equívoco. Embargos de declaração recebidos, para correção da ementa do agravo regimental.