tecnico em atletismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico em atletismo. Justa causa. Alegação de desídia. Ausência autorizada pelo empregador. Demissão desconstituída judicialmente. Dano moral configurado. Falsidade da justa causa conhecida pelo empregador. Indenização fixada em R$ 9.000,00. CLT, art. 482, «i. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É bem verdade que a dispensa do empregado, sob alegação de justa causa que vem a ser desconstituída judicialmente-, não enseja, por si só, reparação por dano moral. Entretanto, esta regra não se aplica a dispensa por justa causa cujo fundamento se revela falso e sem qualquer razoabilidade. Com efeito, o poder diretivo não pode ser exercido sem observância do princípio da lealdade contratual e em detrimento da dignidade do trabalhador. In casu, não se tratou de uma justa causa razoável, em que a empresa pudesse estar efetivamente convencida da conduta desidiosa do empregado. Na verdade, a falta grave foi engendrada de forma oportunista pelo enmpregador, que se aproveitou da ausência autorizada do empregado, quando este foi representar as cores do país no campeonato mundial de atletismo, para demiti-lo sob a falsa alegação de desídia. Nesse contexto, porque dirigida a profissional da mais alta competência e projeção, a falta grave maliciosamente imputada e desconstituída por esta Justiça, feriu valores subjetivos do empregado, produzindo dano moral que merece ser reparado, a teor dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 159 do CCB/1916 (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança - Provas desportivas em via pública que requeiram inscrição de seus participantes - Pretensão ao estabelecimento da exigência geral, pela Administração Pública local, que as pessoas jurídicas organizadoras de provas de corrida (atletismo) requeiram autorização prévia da entidade desportiva oficial, arcando com as respectivas taxas, em obediência à Lei Geral do Esporte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Exigência que decorre da lei, não podendo ser suplantada pela Administração de acordo com seus interesses - Necessidade de autorização e acompanhamento das provas de atletismo, ainda que amadoras, pela entidade desportiva respectiva, em conformidade ao art. 153 da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, e ao CTB, art. 67, I - Determinação legal que confere segurança à realização de atividades físicas coletivas, mediante inscrição, supervisionadas por entidade técnica - Gratuidade, no que se refere à exigência de taxas, que fica a cabo da própria entidade desportiva - Sentença mantida - Recurso não provido

3 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - Soldado PM 2ª Classe - Pretensão à anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de exames físicos e à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Previsão de teste de aptidão física, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros de avaliação claros e objetivos, perseguidos pela Administração Pública e previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Inexigência e desnecessidade de os avaliadores serem credenciados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), vez que os critérios de avaliação utilizados não demandam conhecimento técnico específico e privativos de profissionais educadores físicos credenciados - Inadequação do local de prova não comprovado - Ausência de previsão editalícia de que os testes físicos seriam realizados em pista de atletismo - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame físico - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, em segunda instância, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 80.000,00 em 13/03/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça já concedida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal (Município de Bertioga) - Edital 01/2023. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)