tráfico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas em interior de estabelecimento prisional - Recurso da defesa - Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados - Inocorrência - No mérito, insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade bem reconhecidos - Pedido subsidiário de reconhecimento da redutora de pena, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem justificado - Recurso desprovido

2 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Alteração da substituição da pena carcerária. Impossibilidade. Não é permitido à ré que opte pela forma de cumprimento de pena. Substituição, ademais, realizada em acordo com as disposições legais, sendo adequada e recomendável para a prevenção e repreensão da conduta. Apelo improvido

4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados quanto ao réu José. Em relação ao corréu Natan, possível a redução dos dias-multas impostos. Recurso do réu Natan parcialmente provido. Apelo do corréu José improvido

5 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos policiais civis, que efetuaram investigações veladas e observaram o réu na prática de atos de mercancia, em conhecido ponto de tráfico, suficientes para o desfecho condenatório. Negativa do réu que se mostrou isolada. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Circunstâncias da causa que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, revelando tratar-se de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de conversão do julgamento em diligências. Indeferimento. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

16 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

18 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c §1º, II da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis e de testemunha. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Prática de atos infracionais que comprovam habitualidade delitiva. Precedentes do C. STJ. Regime adequado. Apelo improvido

19 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Ilicitude de provas não verificada. Apreensão de drogas no imóvel do peticionário. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Denúncia apócrifa que não constitui, por si só, prova ilícita. Provas novas ausentes. Apenamento criterioso feito em grau recursal. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

20 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei e abrandamento de regime prisional. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

21 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006) . Pretendida redução das penas, com menor majoração decorrente da causa de aumento do art. 40, V e aplicação do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (168 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria, causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Recurso ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas. Substâncias apreendidas no bojo do cumprimento de mandado de busca e apreensão após «denúncia anônima sobre a suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente. Terceira pessoa que afirmou ter comparecido ao local dos fatos para adquirir drogas do paciente. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da ilicitude das provas, por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Policiais militares que abordaram o paciente em local conhecido pelo tráfico de drogas após ele ter sido avistado com um «volume sob a camiseta e ter tentado se evadir ao notar a presença policial. Busca pessoal que, a princípio, revestiu-se de legalidade, diante das peculiaridades do caso. Questões que ainda poderão ser apuradas no transcurso da instrução criminal. Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de seus fundamentos autorizadores. Impossibilidade. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de drogas de natureza diversa (68 porções de maconha e 139 eppendorfs de cocaína), além do cumprimento de medidas socioeducativas anteriores, demonstram que o paciente, ao menos em tese, dedica-se a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Grande quantidade de droga apreendida - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Suficientes indícios de autoria e efetiva gravidade da conduta - Denúncia - Decisão bem fundamentada - Revogação da prisão incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Denúncia - Paciente reincidente específico, ainda em cumprimento de pena - Materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível no caso concreto - Ordem DENEGADA... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 2,95kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. 3. Paciente é reincidente por delito de receptação. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Denúncia - Paciente reincidente - Materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível no caso concreto - Ordem DENEGADA... (Continua)

35 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por ser considerados reincidências - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - - Regime prisional inicial fechado - Mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - Detração penal - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante com 61,8g de drogas (27,9g de crack e 32,1g de cocaína). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e foi surpreendido com quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que a conduta em análise não expressa ofensividade em grau suficiente para manter, só por ela, a custódia cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

39 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C.C. ART. 40, III E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 -

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Alega, ainda, que estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes de vinculação da paciente à autoria. Ademais, a análise da matéria in casu, demanda exame aprofundado da prova, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, incompatível com a via estreita do writ. A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar - PERDA DO OBJETO - Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do acusado, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória. Paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica, fixado o regime inicial fechado e fundamentadamente negado o recurso em liberdade. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente condenada definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento. Paciente condenada a cumprir pena definitiva em regime semiaberto. Ordem denegada.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta maus antecedentes também pela prática do crime de tráfico de drogas. Condenação anterior que não o impediu de delinquir novamente. Periculosidade social caracterizada. Agente preso com significativa quantidade de drogas variadas (01 porção de cocaína, com peso líquido de 79,62g, e 01 porção de maconha, com peso líquido de 82,81g). Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Significativa quantidade de drogas apreendida em endereços diversos, um deles referente a imóvel alugado pela paciente. Informações de envolvimento da paciente com a criminalidade organizada. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva, a despeito de sua primariedade. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos e que sua genitora está acometida de grave doença degenerativa. Paciente que não comprovou ser a única responsável por seus filhos. Guarda provisória concedida ao genitor da paciente. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente, diante das informações de que ela possui papel relevante em facção criminosa de alta periculosidade. Ordem denegada... (Continua)

45 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réus denunciados por crime de tráfico de drogas. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Tráfico privilegiado que não ostenta a qualidade de crime hediondo - Jurisprudência do E. STF - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Conduta de tráfico demonstrada, pela variedade de drogas apta a atender variada clientela, a par de quantidade que não é desprezível. Apelante avistado em situação de tráfico que, procurando fugir, arremessa sacola com o material entorpecente para cima de telhado, o que foi recuperado. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

49 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Denúncia anônima de tráfico - Alegação de nulidade das provas rejeitada - Consentimento de entrada franqueado por moradora - Flagrante delito caracterizado - Depoimentos dos policiais coerentes e corroborados por provas materiais - Quantidade de drogas e ferramentas caracterizando tráfico, e não mero consumo pessoal - Fixação da pena-base no mínimo legal - Aplicação da redutora do §4º do art. 33 - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelo parcialmente provido para reduzir a pena.... (Continua)