tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo regimental destinado ao tribunal pleno. Não conhecimento.

«Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal quando a matéria objeto do agravo regimental não está inserta dentro da competência da composição Plena - exegese que se extrai dos artigos 21, I, 'f' e 166, I, 'a' do Regimento Interno.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.

«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da CF/88, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, é incabível, por falta de previsão legal, reclamação fundada em suposta inobservância de súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido.

4 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

7 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

8 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

9 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

10 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

11 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

12 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

13 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

14 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

15 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

16 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

17 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

18 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

19 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

20 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

21 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

22 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

23 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

24 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

25 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

26 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

27 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

28 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

29 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1070 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

30 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

31 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

32 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

33 - TJSP Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 646 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

34 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

35 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 646 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

36 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

37 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

38 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

39 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

40 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

41 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 784 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

42 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 784 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

43 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

44 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

45 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

46 - TJSP Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

47 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 145 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

48 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 612 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

49 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente aos Temas 339 e 1010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

50 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente aos Temas 660, 895 e 1.157 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido