tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Tutela provisória de urgência - Protesto de CDA - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. ss. - Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do recurso de apelação da ação anulatória 1012281-51.2022.8.26.0114 - Cancelamento do protesto da CDA - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL -

Reintegração de posse do apartamento 121/131 e respectivos boxes 15, 16, 17, 25 e 26, do Edifício Onix, na cidade de São Caetano do Sul/SP - Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, condicionada a reintegração ao trânsito em julgado da sentença - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Sentença de procedência que evidencia a probabilidade do direito e a possibilidade de um sem-número de recursos, com possível demora considerável para a certidão de trânsito em julgado indica «periculum in mora". Tutela recursal deferida ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória de contra cautela. Recurso especial julgado. Provimento negado. Perda de objeto da tutela provisória. Agravo interno prejudicado.

1 - Julgado o Recurso Especial Acórdão/STJ, com a manutenção, em sede de agravo interno, da decisão monocrática que dele conheceu em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, o pedido de tutela provisória a ele vinculado perdeu o objeto. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

9 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação negatória de paternidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação negatória de paternidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória. Fornecimento de medicamento. Fumus bonus iuris e periculum in mora caracterizados. Concessão da tutela ad referendum do órgão julgador. Art. 34, V e VI, do RISTJ.

«1. Tutela provisória em que se pretende dar efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto e que foi admitido pelo Tribunal de origem, mas que ainda não ascendeu ao STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Agravo em Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo não foi conhecido. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Tutela e agravo interno prejudicados.

«1 - O Recurso Especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi provido a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. A decisão que julgou o citado apelo extremo transitou em julgado em 21/08/2018. Portanto, deve ser reconhecida a perda de objeto da Tutela de Urgência e do correspondente Agravo Interno. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno na tutela provisória. Tutela provisóriaincidental ao recurso especial. Processual civil.concessão de efeito suspensivo. Ausência dedemonstração dos requisitos necessários.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente no que tange à probabilidade do direito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de demissão. Tutela deferida pelo min. Napoleão. Prevenção reconhecida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo interno.

1 - O processo foi distribuído para o E. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o qual deferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de demissão de professor. Em face da decisão proferida no AREsp 1.220.375/DF, deve-se reconhecia prevenção para o exame destes autos e do processo principal. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Manejo de dois recursos contra a mesma decisão. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa quanto à presente tutela. Ofensa, ainda, ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto da própria tutela provisória.

1 - Julgado o mérito do agravo em recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Separação de poderes. Previdência social. Previdenciário. Ação cível originária. Tutela. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.

38 - STJ Agravo interno. Processual civil. Tutela provisória. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória e extinguiu o feito por reconhecer, à época, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o tribunal de origem não realizara o exame de admissibilidade do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto do pedido de tutela. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Afinal, o acessório segue a sorte do principal. ... (Continua)

40 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

41 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCEDIDA.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Razões recursais que não impugnam, especificamente, as razões da decisão. Ausência do indispensável fumus boni iuris. Indeferimento da tutela mantido. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Tutela provisória. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial. Discussão estabelecida em tutela de urgência antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente inocorrência. CPC/2015, art. 300.

«1 - A interposição de recurso especial contra acórdão a tratar dos requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente no mais das vezes faz atraído a Súmula 7/STJ, pois insindicável o contexto fático probatório considerado pela corte de origem para o deferimento ou não da tutela. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do apelo raro. Perda de objeto da própria tutela provisória.

1 - Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Pedido de tutela diverso do mérito do recurso especial. Incompetência. Tutela provisória não conhecida.

«1 - De acordo com o inciso III, § 5º, do CPC/2015, art. 1.029: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente em razão do desprovimento do agravo interno interposto na origem. ... (Continua)