1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 495/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Repercussão Geral: - Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS. ... ()
